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norma nº 1116/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaInstitui programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de pisicultura.
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Mftt2017/20ZO
V* Peto campo e Cidade
LEI n9 1116/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DA ATIVIDADE DE PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei,
Art.19 - É instituído o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva
da atividade de piscicultura no âmbito do município de São Francisco de Assis, com a finalidade de
promover ações de fomento à atividade, através do desenvolvimento de projetos de construção e
estruturação de criatórios, capacitação de produtores, organização de processos de comercialização
de forma direta ao consumidor e promoção da adequação de estabelecimentos produtivos às
normas de comercialização preconizadas pela legislação vigente, bem como possibilitar a destinação
de recursos financeiros do ente municipal à execução deste programa.
Parágrafo único - Este programa tem a finalidade de promover a diversificação da
propriedade rural através do desenvolvimento da atividade piscícola comp incremento na geração de
renda da pequena propriedade rural enquadrada na agricultura familiar dando ênfase a projetos
desenvolvidos por jovens rurais.
Art. 29 - Serão parceiros no desenvolvimento deste programa a EMATER -ASCAR, e
STR- Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município.
Art. 39 - Os recursos financeiros que trata o caput deste artigo serão oriundos da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e servirão para custear despesas operacionais
no desenvolvimento das ações voltadas a efetivação do programa.
§ 19 - Serão compreendidas como despesas operacionais as ações de:
I - deslocamento de produtores rurais para capacitação dentro do território do
município ou fora deste;
II - contratação de profissional técnico para a realização de cursos, palestras ou
eventos similares;
III- realização de obras civis na propriedade rural participante do programa,
compreendidas como estas a construção de açudes e tanques necessários ao desenvolvimento da
atividade de piscicultura.
IV- capacitação de servidores através da participação em cursos e seminários
promovidos por órgãos oficiais, empresas, universidades, etc.
V- compra de alevinos para os produtores participantes, conforme projeto técnico
desenvolvido pela EMATER ou Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento.
VI- organização e estruturação de feiras livres;
§ 29 - poderão ser utilizados recursos do fundo municipal de desenvolvimento rural
para o financiamento de projetos de investimentos a serem realizados pelos produtores rurais
participantes do programa e serão liberados de acordo com a lei que trata do referido fundo. fl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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