| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Institui programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de pisicultura. |
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Mftt2017/20ZO V* Peto campo e Cidade LEI n9 1116/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE DE PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, Art.19 - É instituído o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de piscicultura no âmbito do município de São Francisco de Assis, com a finalidade de promover ações de fomento à atividade, através do desenvolvimento de projetos de construção e estruturação de criatórios, capacitação de produtores, organização de processos de comercialização de forma direta ao consumidor e promoção da adequação de estabelecimentos produtivos às normas de comercialização preconizadas pela legislação vigente, bem como possibilitar a destinação de recursos financeiros do ente municipal à execução deste programa. Parágrafo único - Este programa tem a finalidade de promover a diversificação da propriedade rural através do desenvolvimento da atividade piscícola comp incremento na geração de renda da pequena propriedade rural enquadrada na agricultura familiar dando ênfase a projetos desenvolvidos por jovens rurais. Art. 29 - Serão parceiros no desenvolvimento deste programa a EMATER -ASCAR, e STR- Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município. Art. 39 - Os recursos financeiros que trata o caput deste artigo serão oriundos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e servirão para custear despesas operacionais no desenvolvimento das ações voltadas a efetivação do programa. § 19 - Serão compreendidas como despesas operacionais as ações de: I - deslocamento de produtores rurais para capacitação dentro do território do município ou fora deste; II - contratação de profissional técnico para a realização de cursos, palestras ou eventos similares; III- realização de obras civis na propriedade rural participante do programa, compreendidas como estas a construção de açudes e tanques necessários ao desenvolvimento da atividade de piscicultura. IV- capacitação de servidores através da participação em cursos e seminários promovidos por órgãos oficiais, empresas, universidades, etc. V- compra de alevinos para os produtores participantes, conforme projeto técnico desenvolvido pela EMATER ou Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. VI- organização e estruturação de feiras livres; § 29 - poderão ser utilizados recursos do fundo municipal de desenvolvimento rural para o financiamento de projetos de investimentos a serem realizados pelos produtores rurais participantes do programa e serão liberados de acordo com a lei que trata do referido fundo. fl PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS