norma nº 1659/2024

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
- PREFEITURA MUNICIPAL
A
FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1659, de 19 de junho de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A CASA LAR SÃO JOSÉ PARA REPASSE DE
VALORES REFERENTE AS EMENDAS IMPOSITIVAS 2024.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Casa Lar São José objetivando o repasse de valores referentes as emendas
impositivas 2024, no valor de R$ 113.363,64 ( cento e treze mil trezentos e sessenta e
três reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2064.0000 44905200- Auxílios 62.000,00
1001.10.301 -0022.2064.000033.50.43.00-Subvenções sociais 51.363,64
Projeto/atividade 2064-Manutenção de convênio ciinstituições públicas privadas
R$113.363,64
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 2024.
Pan
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra À
Domingo
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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