norma nº 1660/2024

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
à PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1.660, de 19 de junho de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PARA
REPASSE DE VALORES REFERENTE ÀS EMENDAS
IMPOSITIVAS 2024.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º — É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Hospital Santo Antônio objetivando o repasse de valores referentes as emendas
impositivas 2024, no valor de R$248.681,82 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e
oitenta e um reais e oitenta e dois centavos)
Art. 2º — Os direitos e deveres das partes conveniadas são os
constantes do termo de convênio em anexo.
Art. 3º — Os recursos necessários para o repasse serão cobertos
pelo seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001.10.301.0022.2064.0000 33504300-Subvenções sociais 30.000,00
1001.10.301.00.22.2064.0000 44905200 — Auxílios 218.681,82
Projeto/atividade 2064-Manutenção de convênio clinstituições públicas privadas
R$248.681,82
Ar. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de 2024.
Pan ÃS Corsi
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data gs 7
Dom
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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