norma nº 1661/2024

- PREFEITURA MUNICIPAL
cer oe ara O SAG FRANCISCO
Lei Nº. 1.661, de 19 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Daniel Perreira Noronha, nos termos do Programa de Apoio e
Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº. 1.540/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de Muay Thai, Daniel Perreira Noronha, carteira de identidade
nº 8112749621SSP/DI RS, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte,
instituído pela Lei Municipal nº. 1.540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
atleta nos seguintes competições esportivas:
- Participação na 5º edição do campeonato à nível Estadual
Open Aron Liga — 06/07/2024.
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: transporte, equipamentos necessários para
preparação e competição, alimentação; suplementação necessária para preparação
para competições, transporte, uniformes, materiais esportivos necessários para
viabilizar a participação no evento esportivo, taxa de inscrição no evento esportivo e
outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas na proposta ao
município.
Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$2.950,00
(dois mil novecentos e cinquenta reais), de acordo com o plano de trabalho
apresentado pelo atleta para cada uma das competições referidas no art. 2º desta lei.
O referido plano de trabalho passa a fazer parte desta lei.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminBDbol.com br - facebook: Qrrefeit rasaochinndaneaie
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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E SAM FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
| — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
Il — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
III — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devem ser observadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 278120146.1.101000
33904800- outros auxílios pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho
de 2024.
Paul FDSIS Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-s
Data Supra
y
Br
Secretári6 Municipal da Administração e Planejamento
Domingo Jesy
ás PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
SER RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610- 000
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