norma nº 1662/2024

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Lei Nº. 1.662, em 19 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Mathias Carvalho Severo Elesbão, nos termos do Programa de
Apoio e Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº.
1.540/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de Atletismo, Mathias Carvalho Severo Elesbão,, carteira de
identidade nº 6130037267SSP/DI RS, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao
Esporte, instituído pela Lei Municipal nº. 1.540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
atleta nos seguintes competições esportivas:
- Campeonatos brasileiros loterias Caixa de Atletismo Sub23 —
16/08/2024 a 18/08/2024.
- campeonatos Loterias Caixa de Atletismo adulto —
31/08/2024.
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: transporte, hospedagem, equipamentos necessários
para preparação e competição, alimentação; suplementação necessária para
preparação para competições, transporte, uniformes, materiais esportivos necessários
para viabilizar a participação no evento esportivo, taxa de inscrição no evento esportivo
e outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas na proposta
ao município.
— PREFEITURA MUNICIPAL
FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
SER RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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PREFEITURA MUNICIPAL
CEO SAM FRANCISCO
DE ASSIS
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Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$ 3.000,00
(três mil reais), de acordo com o plano de trabalho apresentado pelo atleta para cada
uma das competições referidas no art. 2º desta lei. O referido plano de trabalho passa
a fazer parte desta lei.
Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
| — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
Il — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
Ill — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devem ser observadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1.540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 278120146.1.101000
33904800- outros auxílios pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de junho de
2024.
Paulo ps
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
A
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Wmemtyn PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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