| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | Altera a lei 116/2005 - Plano de Carreira do magistério Público do Município. |
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Pelo campo e Cidade Lei n° 1117/2018 DE 27 DE MARÇO DE 2018. Altera a Lei n°. 116/2005 que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Altera os itens Educação Infantil e Educação Fundamental de 9 anos de 1a a 5a série, do art. 21 da Lei Municipal n°. 116/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21- EDUCAÇÃO INFANTIL exigência mínima de habilitação em curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS DE 1a A 5a SÉRIE: exigência mínima de habilitação em curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura Plena em pedagogia com habilitação nas séries iniciais de Ensino Fundamental;" Art. 2°- Esta lei entra em viger na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal n°. 901/2014. Gabinete do Prefeito Municipal/erri/? |e rraarço de 2018 Rubemar/P/au bego Registre-se e publique-se Data Supra Cláudio Lá^ia/iõ Gonçalves Aguiar Secretárij/lvKinicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS