norma nº 1663/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
GESTÃO 2021-2024 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Lei nº1.663, de 25 de junho de 2024.
EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º — É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de
Recuperação Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o
pagamento de débitos fiscais lançados em dívida ativa até 1º/01/2024, ajuizadas ou não.
Art. 2º — O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa, será
beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento
à vista.
Art. 3º — É permitido o parcelamento do débito com o benefício de
desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o número
máximo de parcelas para cada data limite de inclusão no Programa, conforme a seguir
relacionado:
| — Até a data de 31 de julho de 2024, o contribuinte poderá parcelar em
até 06 (seis) parcelas;
Il — Até a data de 30 de agosto de 2024, o contribuinte poderá parcelar
em até 05 (cinco) parcelas;
HI — Até a data de 30 de setembro de 2024, o contribuinte poderá
parcelar em até 04 (quatro) parcelas;
IV — Até a data de 31 de outubro de 2024, o contribuinte poderá parcelar
em até 03 (três) parcelas;
V — Até a data de 29 de novembro de 2024, o contribuinte poderá
parcelar em até 02 (duas) parcelas;
8 1º — As parcelas que não ultrapassarem o presente exercício financeiro
serão fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária.
82º — Após a data de 29 de novembro de 2024, não será mais permitido
o parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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Art. 4º — Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte:
| - No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por
cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o
contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial,
|l — No caso de créditos relativos ao ISSQN, TAXAS e ALVARÁ
SANITÁRIO, será admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças
judiciais de ISSQN, TAXAS e ALVARÁ SANITÁRIO, se o contribuinte quitar todas as
dívidas constantes de um mesmo processo judicial,
III - No caso de créditos não ajuizados de autuações fiscais será admitida
a quitação por autuação;
IV — O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais) por parcela.
Art. 5º — Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos artigos
2º e 3º desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento.
Art. 6º — No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial
proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser
incluído no REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento,
desistir da ação/embargos.
Art. 7º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer
discussão judicial do débito pago.
Art. 8º — A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| — Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
Il — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou
judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no
pedido por opção do contribuinte;
III — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para ingresso e permanência no programa;
Art. 9º — O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do
Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos
parcelamentos,
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Ill — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica,
ou insolvência de pessoa física; ;
IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou
sonegação de informações fiscais;
81º — A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio,
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
82º — Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao
parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais,
deduzidas apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas,
sendo o saldo devedor objeto de execução.
83º — Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá
ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista;
Art. 10 — Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o
contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 11 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de dezembro de
2024, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, pelo
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2024,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de junho de 2024.
pauLODÊ ATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
Registe-se e Publi u
Data Supra
Dol
Secretário Municipal da Administração
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