norma nº 1664/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
CEM mma SAG FRAN id
Lei Nº 1.664, EM 2 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE COMODATO COM O CTG — NEGRINHO DO
PASTOREIO, DE UMA ÁREA RURAL.
Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
em comodato, ao CTG Negrinho do Pastoreio uma área rural com extensão superficial de 31
ha, tendo as seguintes confrontações gerais: ao Norte com Marçal e Almiro Soares e
sucessão de Inácio Leal e Aníbal Ribeiro Caldas; ao Sul, campos dos filhos e Anaurelino
Martins do Amaral; ao leste limita-se pela estrada geral que conduz desta cidade a de
Santiago, e ao Oeste, limita-se pelo Arroio Caraipaço e Maria Lopes Anes; Registrada no
Cartório de Imóveis desta Comarca no livro nº 2, fls 001, matrícula 10.023, conforme mapa
anexo.
Art. 2º — O imóvel cedido destina-se a servir para fins de
pastoreio pecuário e atividades de recreação tradicionalista.
Art. 3º - O comodatário se obriga a conservar as pistas de
pouso para aeronaves existentes no imóvel, permitindo, permanentemente o uso das
mesmas, retirando/prendendo semoventes existentes no local quando solicitado.
Art. 4º — Ficam excluídas as áreas individualizadas: 6.758,0 m?,
junto ao Hangar/Galpão, objeto da lei nº1123/2018 e, de 800 m? junto ao Motogrupo
parceiros do vento e a de 5 ha destinada a Secretária Municipal da Agricultura.
Art. 5º — Em contrapartida o CTG Negrinho do Pastoreio, fica
obrigado a providenciar às suas expensas a reforma integral das cercas do imóvel, bem
como sua conservação, impedindo invasões e, ainda, ceder às dependências de sua sede
social, para realização de eventos oficiais do município em cinco (05) ocasiões anuais.
Art. 6º — O prazo de comodato é de cinco (05) anos, a contar da
data de publicação desta lei, podendo ser revogado unilateralmente pela Administração
Municipal, por interesse público.
Art. 7º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 2 de julho de 2024.
E Renato Cortelini
Prefeito Municipal
ublique-se
Registre-se e
Data Supra
Domingo-de
Secretário Mj inistração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminObol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis