norma nº 1666/2024

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LEI Nº 1.666, DE 2 DE JULHO DE 2024.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.150.000,00
(HUM MILHÃO CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA
CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º — É aberto um Crédito Especial no valor de R$1.150.000,00
(hum milhão cento e cinquenta mil reais ) para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0165 1.468 007 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 200.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 008 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 100.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 008 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
50.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 009 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 80.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 009 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
20.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 010 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
200.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 011 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 350.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 011 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$
150.000,00
Projeto/Atividade:1 468 - Incremento Temporário Piso De Atenção Primaria (PAP)
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria 3722/2024 Proposta
36000608741202400 da Comissão da Saúde no valor de R$ 500.000,00 e Portaria
3522/2024 Proposta 36000591228202400 no valor de R$ 650.000,00 sendo emenda:
- Senador Paulo Paim — R$ 200.000,00
- Deputado Bohn Gass- - R$ 150.000,00
- Deputado Marcelo Moraes — R$ 100.000,00
- Deputado Alceu Moreira — R$ 200.000,00
- Deputado Afonso Motta — R$ 500.000,00
Art. 3º — Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 2 de julho de 2024.
sa enatb Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se g iquê-se
Data Supra
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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