norma nº 15/2024

(B) Câmara Municipalde
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 15, DE 05 DE JULHO DE 2024.
CERTIDÃO
Certifico, em razão do meu cargo, que O presente e
documento esteve afixado no mural da Câmara Dispõe sobre as regras a serem observadas pelo
Municipal no periodo de: agente público da Câmara Municipal de São
em Francisco de Assis, diante das eleições municipais de
são Fafe i i 2024, especialmente quanto às condutas proibidas
Servidor Responsável A z
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 38, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a competência que lhe confere o $ 3º do art. 37 da Lei Federal nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como a sua condição de órgão diretivo do
Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o dever de atender os princípios que regem a administração
pública na condução das ações institucionais do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO as eleições municipais que acontecerão em 2024;
CONSIDERANDO o dever republicano do Poder Legislativo Municipal manter-se
imparcial diante dos pleitos, evitando favorecimentos que possam comprometer a
igualdade de disputa dentre as candidaturas;
CONSIDERANDO a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior
Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, a jurisprudência
eleitoral, bem como a necessidade de regulamentação das condutas vedadas da
instituição e de seus agentes públicos,
RESOLVE:
Art. 1º As regras a serem observadas pelo agente público da Câmara Municipal,
durante o período eleitoral, em 2024, especialmente quanto às proibições de conduta,
são definidas nesta Resolução de Mesa.
$ 1º A base de leis para a definição das regras descritas nesta Resolução de Mesa é o
Código Eleitoral, a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e as resoluções
editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul.
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b Câmara Municipal de
$ 2º Considera-se, para fins desta Resolução de Mesa, como agente público da Câmara
Municipal:
I- vereador;
I — assessor;
IN - servidor titular de cargo efetivo;
IV — empregado público;
V - estagiário;
VI - prestador de serviço terceirizado.
Art. 2º A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal e da atuação de seus
agentes públicos somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de
orientação social e não resultar em promoção pessoal ou em propaganda eleitoral.
g1º A publicidade institucional deve ter como referência uma das seguintes
caracterizações:
I — publicidade institucional: destinada a divulgar atos, ações, programas, obras,
serviços, campanhas, metas e resultados do Poder Legislativo, com o objetivo
produzir sua valorização, estimular a participação da sociedade no debate
parlamentar, no controle e na formulação de políticas públicas;
Il — publicidade de utilidade pública: destinada a divulgar temas de interesse social e
apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, com o objetivo de
informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção
de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos, conhecimento
da atuação parlamentar e do processo legislativo; e
III — publicidade legal: destinada à divulgação de projetos de lei, justificativas,
pareceres, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações do Poder Legislativo,
com o objetivo de atender a prescrições legais.
92º É proibida a menção de nome de agente público precedido dos símbolos gráficos,
hashtag ou arroba ou de qualquer outra forma de transferência de audiência, por meios
eletrônicos, salvo no caso de justificado interesse público.
8 3º O impulsionamento de matérias em redes sociais é admitido apenas em situações
de justificado interesse público, visando alcançar maior efetividade na comunicação
institucional.
Art. 3º São proibidas ao agente público, no âmbito da Câmara Municipal, as seguintes
condutas:
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São Francisco de Assis
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I- fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura
nos ambientes internos e externos, inclusive janelas, fachadas e estacionamento;
II - realizar reuniões ou receber para tratar de assuntos relacionados com campanha
eleitoral de qualquer candidatura, partido político ou coligação, inclusive no Gabinete
de Vereador;
III - ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Câmara Municipal, ressalvada a
realização de convenção partidária;
IV - usar no ambiente de trabalho, em reuniões, inclusive de comissão, audiências
públicas ou sessões plenárias qualquer espécie de vestimenta, adesivo, botton ou outra
forma de identificação de candidatura, partido político ou coligação;
V — usar informações constantes em banco de dados da Câmara Municipal para
realização de propaganda eleitoral;
VI - usar as redes sociais, o site, o blog ou qualquer outro meio de divulgação
institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara de
Municipal, para veicular propaganda eleitoral de qualquer candidatura, partido
político ou coligação;
VII - utilizar o conteúdo jornalístico produzido pelos profissionais de comunicação
da Câmara Municipal disponibilizado nas redes sociais, no site, no blog ou qualquer
outro meio de divulgação institucional, inclusive jornais, rádios e demais espaços
contratados, na veiculação de propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou
candidato;
VIII - realizar promoção pessoal ou propaganda eleitoral em pronunciamentos,
inclusive em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública;
IX - ceder servidor para partido político ou coligação;
X — realizar, durante o horário de expediente, campanha eleitoral para qualquer
candidatura, partido político ou coligação, dentro ou fora do recinto da Câmara
Municipal;
XI - colocar propaganda eleitoral no prédio da Câmara Municipal, mesmo que não lhe
cause dano;
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XII - usar materiais ou serviços custeados pela Câmara Municipal, que excedam as
prerrogativas consignadas em regulamento;
XIII - fazer ou permitir o uso promocional, em favor de qualquer candidatura, partido
político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social,
custeados ou subvencionados pela Câmara Municipal;
XIV - guardar, estocar ou acumular material referente à campanha eleitoral de
qualquer candidatura, partido político ou coligação na Câmara Municipal, mesmo em
gabinete de vereador;
XV - utilizar os recursos provenientes da quota básica mensal para outro fim que não
o de custear materiais e serviços pertinentes à atividade parlamentar institucional do
Vereador.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal, ao constatar o desatendimento
de qualquer dispositivo desta Resolução de Mesa, por qualquer agente público,
determinará a imediata cessação da conduta vedada, com a consequente apuração de
responsabilidade.
Art. 4º As linhas de telefonia móvel e fixa, computadores, demais equipamentos de
comunicação deverão ser usados, exclusivamente, para o exercício do mandato,
conforme a legislação aplicável.
Art. 5º É vedada a veiculação de matéria que tenha como característica:
I- transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, de resultados ou
imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de
natureza eleitoral;
II - propaganda política;
III - tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;
IV - divulgação de filmes ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a
candidato, partido político ou coligação, mesmo que dissimuladamente;
V - divulgação do nome de programa que se refira a candidato escolhido em
convenção partidária, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome
de candidato ou com variação nominal por ele adotada;
VI - a transmissão de programa apresentado ou comentado por candidato escolhido
em convenção partidária.
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
) Câmara Municipal de
$ 1º As restrições deste artigo deverão ser observadas também nas transmissões das
sessões plenárias, audiências públicas e reuniões de comissão.
$ 2º A observância das restrições estabelecidas neste artigo será controlada pelo
profissional de comunicação responsável pela divulgação de matéria escrita ou de
imagem, em qualquer mídia, inclusive em meios eletrônicos.
Art. 6º Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução de Mesa, serão aplicadas as
demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de
propaganda eleitoral e aos prazos de proibições de conduta previstos no calendário
eleitoral de 2024, definido pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.738,
de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 7º Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, em 05 de julho de 2024.
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Franklin Marciano Machado Pereira Ângelo Resta
President:
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