norma nº 1667/2024

- PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI Nº. 1.667, em 8 de julho de 2024.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37,
inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com
alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na área da Educação,
visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme
descritos abaixo:
01(um) professores ensino fundamental Geografia, com 22 horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das listas de
espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades temporárias na
Secretaria Municipal de Educação.
82º — O chamamento destes profissionais será para suprir necessidade de
licença saúde e maternidade de acordo com a comprovação da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura e Fazenda com o respectivo impacto financeiro.
Art. 2º — O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos
da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901 12 361 0009.2.036000 31901100-Vencimentos e Vantagens Fixas- pessoal Civil
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 8 de julho de 2024
cdi ReNZNCortelini
Prefeito Municipal
Registre-se 6
Data Supra
Secretário M da Administração e Planejamento
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