norma nº 1668/2024

- PREFEITURA MUNICIPAL
SAR FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Lei nº 1.668, de 23 de julho de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PARA EXECUÇÃO DE
COMPLEMENTOS DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º — É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Hospital Santo Antônio para execução de complementos de serviços técnicos profissionais de
assistência médica e de procedimentos diversos conforme descrição do objeto constante na minuta
do Termo de Convênio em anexo.
Art. 2º — Os valores a serem repassados ao conveniado serão utilizados
de acordo com o plano de trabalho e nos prazos e valores fixados na tabela que acompanha a
minuta do convênio.
Art. 3º — Os direitos e deveres das partes conveniadas são os constantes
do termo de convênio em anexo.
Art. 4º — Os recursos necessários para o repasse serão cobertos pelo
seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 — outros serviços terceiros P.J.
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de julho de 2024.
PAULO! ATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra DJ 4 1
Domingo jesu SEont
Secretário Murta da Administração e Planejamento
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