norma nº 1670/2024

a cesno e z0m" SA& FRANCISCO
a
LEI nº.1670, de 24 de julho de 2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1596/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 142- População carente
OBJETIVO: proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando
acesso educação , saúde e alimentação.
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidad | ANOS | VALOR
e de
» RR dao od er an o uniu medida)
| Ação: 1.509 | SIGTV ESTRUTURAÇÃO E
| | | INVESTIMENTO
| Aquisição de veículo para o CRAS | 01 2024 119.500,00
| Produto:
P Função:08 Assistência social
| Subfunção: 244 | Assistência comunitária
Art. 2º — Abre um Crédito Especial no valor de R$ 119.500,00 ( cento e dezenove mil e
quinhentos reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1301082440142.1509.000 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente...
1301082440142.1509.000 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente...
Projeto/Atividade: 1 509 SIGTV ESTRUTURAÇÃO E INVESTIMENTO
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
... R$ 115.000,00
.... R$ 4.500,00
anterior:
a) R$ 115.000,00 da transferência do Governo Federal através da Secretaria Nacional de Assistência
Social via FNAS, emenda legislativa 202181000789 de autoria do Deputado Márcio Bittar;
b) A contrapartida municipal no valor de R$ 4.500,00 será com a redução da seguinte dotação
orçamentária: 26871-13010824301401.215000449052.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2024.
a
PauloRenato Bortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-sg
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
DE ASSIS
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