norma nº 1671/2024

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
à PREFEITURA MUNICIPAL
LEI nº.1.671, DE 24 DE JULHO DE 2024,
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023 acrescentando
a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 129-Estratégia Saúde da família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBF UNÇÃO Unidade |ANOS | VALOR
de
medida
Ação: 2.159 Incentivo Financeiro da APS-
Equipes ESF e EAP
Produto: Programa 101 2024 1.040.000,00
P Função:10 Saúde
Subfunção: 301 | Atenção Basican ao
Art. 2º — É aberto um Crédito Especial no valor de R$1.040.000,00 (hum milhão e
quarenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0129 2 159 000 31 90 11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS R$ 1.040.000,00
Projeto/Atividade: INCENTIVO FINANCEIRO DA APS — EQUIPES ESF E EAP
Art.3º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior, a transferência via FNS através da Portaria 3493/2024 do valor estimado mensal de R$
130.000.00, a partir da competência 05/2024, sendo o repasse de 08 parcelas para o exercício de
2024.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2024.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
e À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
FRANCISCO
DE ASSIS