norma nº 63/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b Câmara Municipal de
Portaria nº 63/2024
“Prorrogando por mais 60 (sessenta) dias o prazo
para a conclusão dos trabalhos da Comissão do
Processo Administrativo Especial, instituída pela
Portaria nº 20/2023”
Vereador Franklin Marciano Machado Pereira,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando que o Processo se encontra em
fase de instrução e ainda não foi finalizado,
RESOLVE:
Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo
para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo
Especial, instituída pela Portaria nº 20/2023 e alterada pela Portaria nº 41/2024
Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, 25 de julho de 2024.
Vereador Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente
Registre-se
Data supra
CERTIDÃO
) i Certifico, em razão do meu cargo, que o presente
Vereador Difam erto Bordignon Salbego documento esteve afixado ado da 55cme
cretário Municipal no período de:
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