norma nº 1673/2024

« PREFEITURA MUNICIPAL
E SAf) FRANCISCO
DE ASSIS
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LEI Nº1.673, de 20 de agosto de 2024.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR,
NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º — Fica instituído no âmbito do Município o “Dia do
Empreendedor”, a ser comemorado anualmente em 5 de outubro.
Parágrafo único - O mês e dia da homenagem é em
referência ao dia 5 de outubro, que é celebrado o Dia Nacional da Micro e
Pequena Empresa. Também conhecida como “Dia do Empreendedor”, a data
é uma homenagem à criação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.841/1999.
Art. 2º — A Administração Municipal fica autorizada a
celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para a
promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e
órgãos não-governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no
acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
8 1º — O “Dia do Empreendedor” será lembrado com
destaque e amplamente divulgado à população em geral, com ações a
serem desenvolvidas durante a semana do dia 5 de outubro, ficando o Poder
Público Municipal autorizado, através das Secretarias Municipais
competentes, a estabelecer e organizar calendário de procedimentos
informativos e educativos sobre a cultura empreendedora e sua importância
para a sociedade em geral.
8 2º — A comemoração ora instituída passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos da cidade de São Francisco de Assis.
Ve y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
PLIA INÃO MOREIRA 4707 — FONE: (55) 2259 1414 - CEP: 97610-000
A
Art. 3º — Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o
Poder Público Municipal poderá:
| - Promover palestras, conferências, campanhas junto
às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros
segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a
cultura empreendedora;
Il — Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de
comunicação com o fim de divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor";
III — Convidar pessoas com conhecimento específico do
tema e instituições voltadas para o empreendedorismo, para participar da
definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos
relativos ao “Dia Municipal do Empreendedor”.
Art. 4º — Cria o “Título de Empreendedor Destaque do
Município de São Francisco de Assis”, a ser outorgado pela Câmara de
Vereadores de São Francisco de Assis.
Art. 5º — Será outorgado o “Título de Empreendedor
Destaque do Município de São Francisco de Assis” aqueles que,
notoriamente, tenham promovido relevantes atividades de ordem econômica,
social e geração de empregos em prol do desenvolvimento e da qualidade de
vida da coletividade Assisense.
Parágrafo único — O título a que se refere o caput deste
artigo será conferido, anualmente, aos empreendedores selecionados, cujas
indicações poderão ser feitas até o final do mês de “agosto”, pelas seguintes
entidades:
| — Dois indicados pela Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio;
Il - Dois indicados pela Câmara de Dirigentes e Lojistas —
CDL;
Il — Um indicado por Bancada Constituída na Câmara de
Vereadores;
Art. 6º — Dentre as indicações será escolhido anualmente
dois empreendedores destaque:
| — Recebera o título àquele que, notoriamente, tenham
promovido relevantes atividades de ordem econômica ou social em prol do
desenvolvimento e da qualidade de vida da coletividade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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«a Il — Recebera o título àquele que promova ações de
fomento e geração de emprego e renda.
Art. 7º — Os indicados serão encaminhados através de
ofício da entidade protocolado na Secretaria da Câmara de Vereadores.
Art. 8º — Será constituída Comissão Avaliadora composta
por um vereador de cada comissão permanente do Legislativo Municipal que
elegerá os dois premiados do respectivo ano.
Art. 9º — Os agraciados com o Título de “Empreendedor
Destaque do Município de São Francisco de Assis” receberão a respectiva
homenagem em Reunião Solene a ser realizada na primeira sessão do mês
de outubro de cada ano.
Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de agosto de 2024.
Paul Endó Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e P
Data Supra
Secretário Mupi da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Rudinei Cortese.”
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
à PREFEITURA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
É com grande entusiasmo que apresento este projeto de lei que propõe a
instituição do Dia Municipal do Empreendedor em nosso município.
Em São Francisco de Assis, somos uma comunidade onde o espírito
empreendedor floresce entre nossos cidadãos. São pessoas corajosas, visionárias
e trabalhadoras que, muitas vezes, enfrentam desafios significativos para
transformar suas ideias em realidade. Este projeto não apenas reconhece o valor
fundamental desses empreendedores, mas também celebra suas histórias de
determinação e sucesso.
Ao estabelecer este dia especial, buscamos não apenas honrar aqueles que
arriscam tudo para criar oportunidades, mas também inspirar novas gerações a
seguir seus passos. Cada empreendedor em nossa cidade não é apenas um criador
de empregos, mas também um construtor de sonhos e um agente de mudança
positiva.
Além disso, este dia servirá como um lembrete para toda a comunidade sobre
a importância de apoiar o comércio local e os pequenos negócios. Reconhecer e
celebrar o empreendedorismo não é apenas sobre economia, mas sobre fortalecer
os laços comunitários e promover um ambiente onde todos possam prosperar.
Portanto, ao aprovar este projeto de lei, não estamos apenas estabelecendo
uma data no calendário; estamos comprometidos em criar um ambiente que
valorize e apoie aqueles que contribuem diariamente para o crescimento e o bem-
estar de São Francisco de Assis.
Conto com o apoio de todos para tornar este projeto uma realidade e
continuar promovendo um futuro próspero para nossa querida cidade.
Vereador Rudinei Cortese
FRANCISCO
DE ASSIS
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