norma nº 1675/2024

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
LEI nº 1.675, de 26 de agosto de 2024.
Institui o “Selo Empresa Solidária com a Vida” destinado às Empresas que
desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários
para a doação de sangue, medula óssea, tecidos humanos e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a presente
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Empresa Solidária com a vida”, destinado às
empresas que desenvolvam programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários
para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos.
Parágrafo Unico — Para efeitos desta lei, considera-se empresa solidária com a
vida a pessoa jurídica que adote uma política interna permanente, para com seus funcionários, a
fim de informar, conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de sangue, o
cadastramento para a doação de medula óssea e a importância de ser um doador de órgãos e
tecidos humanos.
Art. 2º - São objetivos do programa:
| — Distinguir e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a
vida;
Il — Informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de sangue, sobre os
procedimentos para fazer parte do cadastro de doadores de medula óssea e sua importância,
bem como a de ser um doador de órgãos e tecidos humanos para salvar vidas;
HIl — Estimular as empresas a conceder oportunidades e condições ao trabalhador,
a fim de que ele possa se dirigir a um banco de sangue ou hemocentro para doar sangue e/ou
se cadastrar como doador de medula óssea;
Art. 3º — É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:
| — Utilizar o selo “Empresa Solidária com a vida” como sua peça publicitária;
Il - Ser citada nas publicações oficiais sobre os temas de que trata essa lei;
An. 4º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel
execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em 26 de agosto de 2024.
cabe in
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiquesse
Data Supra
Secretário Munieipál-da-Administração e Planejamento
g “Lei de autoria do Vereador Nilo Santos.”
- PREFEITURA MUNICIPAL
SA FRANCISCO
DE ASSIS
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