norma nº 1676/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
soma te SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº 1.676, de 26 de agosto de 2024.
“Institui a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas no
âmbito do Município São Francisco de Assis/RS, e dá outras
providências.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art.1º — Fica estabelecida a Política Municipal sobre Mudanças
Climáticas no município de São Francisco de Assis, no Rio Grande do Sul, com o
intuito de impulsionar medidas e estratégias para mitigar os efeitos das mudanças
climáticas e fomentar a sustentabilidade ambiental.
Art. 2º — As diretrizes da Política Municipal sobre Mudanças
Climáticas serão:
$ 1º — Fomentar a conscientização ambiental por meio de
programas educacionais nas escolas municipais e na comunidade, buscando engajar
a população na luta contra as mudanças climáticas.
$ 2º — Fomentar à pesquisa e adoção de práticas sustentáveis,
tais como a incorporação de energias renováveis, a gestão eficaz de resíduos, o
aumento da arborização urbana e a preservação de áreas verdes.
8 3º — Fomentar à adoção de tecnologias sustentáveis e
desenvolvimento de inovações para mitigar as emissões de gases do efeito estufa.
8 4º — Executar as ações para lidar com os efeitos das mudanças
climáticas, levando em conta as vulnerabilidades específicas de cada localidade e
fortalecendo a capacidade de resposta e adaptação das comunidades.
8 5º — Criar de alianças com órgãos governamentais, ONGs e
empresas privadas para implementar projetos e iniciativas relacionadas ao tema.
Art. 3º — A administração municipal terá a responsabilidade de
desenvolver um Plano Municipal de Mudanças Climáticas, incluindo metas,
cronogramas e critérios de avaliação.
Art. 4º — Campanhas de conscientização e educação ambiental
serão promovidas para informar a população sobre a importância da preservação
ambiental, a necessidade de reduzir o consumo de recursos naturais e o papel
individual na mitigação das mudanças climáticas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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- PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 5º — O Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias
com entidades públicas e privadas em níveis estaduais, federais e internacionais para
fortalecer a implementação da Política Municipal sobre Mudanças Climáticas.
Art. 6º — Será responsabilidade do Poder Executivo regulamentar
integralmente esta Lei, abordando todos os aspectos necessários para sua
implementação eficaz.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de agosto de 2024.
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Prefeito municipal
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
“Lei de autoria do vereador Leonardo Pilar”
VE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
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