norma nº 1677/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
soa SA FRANCISCO
LEI Nº1.677, em 26 de agosto de 2024.
Institui a modalidade esportiva de bocha como esporte oficial do
Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído como esporte oficial do Município de São
Francisco de Assis a modalidade esportiva de bocha.
Art. 2º A qualificação do Jogo de Bocha como esporte oficial no
município tem como objetivos:
| — Criar um planejamento integrado de torneios e ações voltadas ao
desenvolvimento do esporte;
Il — Valorizar a herança cultural, protegendo o Jogo de Bocha como
Patrimônio Imaterial do Povo;
Ill — Conscientizar a população sobre a importância de proteger este
esporte em todas as suas formas, promovendo a identidade e a cidadania;
IV - Incentivar o conhecimento e a prática do Jogo de Bocha entre os
cidadãos;
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de agosto de 2024.
pa Renato Cortelini
Prefeito municipal
Administração e Planejamento
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“Lei de autoria do vereador Lone Bianchini”
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