norma nº 1678/2024

. PREFEITURA Aid
cd SA FRANCISCO
LEI Nº1.678, de 27 de agosto de 2024.
RENOVA A CONCESSÃO FIRMADA ATRAVÉS DA
LEI 1180/2018, QUE CONCEDEU EM PERMISSÃO DE
USO GRATUITO ÁREA PÚBLICA PARA A
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO
DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI- SICREDI
VALE DO JAGUARI, PARA FINS QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal do Município
de São Francisco de Assis autorizado a renovar a concessão em permissão de
uso gratuito à COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS DO VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI, a área
de 2,25 m? (dois vírgula vinte e cinco metros quadrados), situada na praça
Independência, entre as ruas treze de janeiro e Ipiranga, para colocação
temporária de um totem personalizado.
81º-A permissão de uso autorizada nesta lei é pelo
prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de sua publicação, podendo ser
prorrogado a critério do poder concedente;
g 2º — A área cedida a uso especial destina-se
exclusivamente para a instalação de um totem personalizado constituído
integralmente de aço inox, com 1,50 m (um metro e meio) de diâmetro em sua
base, por 3,00 m (três metros) de altura e 2,50 m (dois metros e meio) de
diâmetro em sua parte superior, destinado ao fornecimento de água fria potável
e água quente para consumo humano, bem como, para instalação de tomadas
elétricas que servirão para carregar aparelhos eletrônicos.
Art. 2º — Constitui-se encargo da Cooperativa de
Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari-SICREDI Vale do
Jaguari, O material, a mão de obra e a instalação do equipamento.
“SME PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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Parágrafo Único — Para instalação do equipamento
devem ser apresentados projetos complementares e ART (Anotações de
Responsabilidade Técnica) ao órgão competente do Município.
Art. 3º — Constitui-se encargo do Município o
fornecimento de água, energia elétrica e a manutenção do totem
personalizado.
Art. 4º — O Poder Executivo Municipal poderá, a
qualquer tempo, revogar a permissão de uso de que trata esta Lei, caso ocorra
mau uso de espaço.
Art.5º — Findo o prazo da permissão de uso, a
Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari-
SICREDI Vale do Jaguari, deverá desocupar a área no prazo de trinta (30)
dias, devolvendo-a ao Município nas mesmas condições que recebeu e
correndo sob suas expensas, as despesas por venturas existentes quando da
retirada do totem personalizado.
Parágrafo único — Decorrido o prazo para desocupação
sem que cumprido o determinado no caput deste artigo para Cooperativa de
Credito de Livre Admissão de Associados Vale do Jaguari-SICREDI Vale do
Jaguari, o bem ali assentado passará a integrar o patrimônio do Município.
Art. 6º — Esta Lei retroagem seus efeitos na data do
vencimento da permissão de uso gratuito anterior, isto é, 20 de novembro de
2028.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de agosto de
2024.
Paúlo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Secretário Mo da Administração e Planejamento
We, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87 896 882/0001-01
PREFEITURA MUNICIPAL
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