norma nº 1679/2024

= PREFEITURA MUNICIPAL
rom TDI SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº 1.679, de 27 de agosto de 2024.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — COMDEMA.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º- O art. 2º da Lei 233/2006, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente, será composto por dez
(10) membros titulares e igual número de suplentes, representantes:
| — Poder Público
a) um representante da Secretaria Municipal da saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal de educação
c) um representante da secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento;
d) um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Il! — Entidades civis, representativas da comunidade local:
a) um representante da Câmara de Dirigente Lojista;
b) um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais;
C) um representante do Sindicato Rural;
d) um representante da EMATER
e) um representante da CORSAN
Art. 2º — Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei na
233/2006 e, suas alterações.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas em
especial as Leis nº 33/2001 e 793/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de agosto de 2024.
Paul RE eorteini
Prefeito Municipal
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