norma nº 1680/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cestho zu 2020 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº.1.680, de 3 de setembro de 2024
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 - PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA:129- estratégia e saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de |
medida
Ação: 1.510 UBS Amiga do Idoso
Produto: Capacitação e qualificação das
| equipes 2024 10.000,00
[5 Função:10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção básica
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reias0) para
custear despesas não prevista no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 129 1.510 000 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA R$ 10.000,00
Projeto/Atividade: 1.510 UBS Amiga do Idoso
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$
10.000,00 Portaria SES RS 1097/2023, que autorizou repasse extraordinário de recursos financeiros
para as Unidades Básicas de Saúde certificadas como UBS Amiga do Idoso, onde o município foi
certificado com selo Bronze na UBS Bairro Italiano. PROA nº 23/2000-0174891-0.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de setembro de 2024.
Paulô, Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se P
Data Supra
Pministração e Planejamento
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