norma nº 1681/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto zoa -2020 SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº.1.681, em 3 de setembro de 2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande
do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 129- Estratégia e saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação: 1.513 Aquisição de ambulância
Portaria SES 326/2024
Produto: Ambulância tipo B 2024 200.000,00
[52 Função:10 Saúde
Subfunção: 301 | Atenção básica
Art. 2º — Abre um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais)
para custear despesas não prevista no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 129 1.513 000 44 90 52 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE R$ 200.000,00
Projeto/Atividade: 1.513 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PORTARIA SES 326/2024
Art.3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$
200.000,00 Portaria SES 326/2024, EMENDA PARLAMENTAR nº 41 DO DEPUTADO VALDECI
OLIVEIRA para aquisição de uma ambulância tipo B.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de setembro de 2024.
Pads enatô Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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