norma nº 1683/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo coa-arza O SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº.1.683, de 3 de setembro de 2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI Nº1596/2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do
Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA:129- Estratégia e saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS | VALOR
medida |
| Ação: 1.511 Ampliação e qualificação do diagnostico |
e da prevenção do HIV/AIDS, SIFILIS e
HEPATITES VIRAIS 2024 5.000,00
w Produto: Confecção de materiais educativos
Função:10 Saúde
Subfunção: 301 | Atenção básica
Art. 2º — Abre um Crédito Especial no valor de R$ 5.000,000 (cinco mil reais) para
custear despesas não prevista no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1003103011291.51100033903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$
5.000,00
Projeto/Atividade: 1.511 AMPL. E QUAL. DO DIAGNOSTICO E DA PREVENÇÃO DO HIV/AIDS, SIFILIS E
HEPATITES VIRAIS.
Art. 3º-Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 5.000,00
Portaria SES RS 1099/2023, que autorizou repasse extraordinário de recursos financeiros para Ampliação
e Qualificação do Diagnostico e da Prevenção do HIV/AIDS, da Sífilis e das Hepatites Virais, PROA
23/2000-0174806-6.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de setembro de 2024.
Deo =
Prefeito Municipal
Secretário Mu eministração e Planejamento
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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