norma nº 1684/2024

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» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI nº.1.684, de 10 de setembro de 2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA:142-População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na
sociedade dando acesso e educação, saúde e alimentação.
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de | |
medida | |
Ação: 1.514 CREAS REGIONALIZADO |
Produto: Serviço a população | |
Função:08 Assistência Social | 2024 | 54.454,48
R Subfunção: 244 | Assistência comunitária E | '
Art. 2º — Abre um Crédito Especial no valor de R$ 54.454,48 ( cinquenta e
quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos ), para custear
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1301082440142.1514.000 33 90 30- Material de Consumo.............. R$ 20.000,00
1301082440142.1514.000 44 90 52 “Equipamento e Material Permanente....R$ 20.000,00
1301082440142.1514.000 3390 39-Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..R$ 14.454 48
Projeto/Atividade: 1 514 CREAS REGIONALIZADO
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a transferência via FEAS do recurso CREAS Regionalizado- Modalidade
Municipal, que tem por objetivo oferecer atendimento as famílias e indivíduos com seus direitos
violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de setembro de 2024
Paus Cortelini
Prefeito Municipal
Secretári ipal da Administração e Planejamento
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