norma nº 1674/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
GESTHDDRA 2024. SA FRANCISCO
LEI Nº1.674, em 21 de agosto de 2024.
Abre um crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais),
para reforçar saldo de dotações no orçamento do corrente exercício.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sancionei a
seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito suplementar no valor
de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), para reforçar saldo de dotações no orçamento do exercício
de 2024.
GABINETE DO PREFEITO
0201061820003.2.00700433903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 304.453,18
0201061820003.2.007004 33903000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.546,82
Projeto/Atividade:2.007004 AÇÕES DA DEFESA CIVIL
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo
anterior o excesso de arrecadação devido a Transferência pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil-
FUNPDEC RS no valor de R$ 350.000,00 sendo R$ 200.000,00 recebidos em maio de 2024 e R$ 150.000,00
recebido em julho de 2024 conforme extratos anexos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de agosto de 2024.
pa SÊSÊS cone
Prefeito Municipal
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