norma nº 1682/2024

LEI nº.1.682, de 3 de setembro de 2024.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA:129-estratégia e saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prética assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS | VALOR
medida
Ação: 1.512 Qualificação das Ações do Cuidado-
materno-Paterno infantil
Produto: Equipamentos 2024 | 50.000,00
R | Função:10 Saúde
| Subfunção: 301 | Atenção básica
Art. 2º — Abre um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais)
para custear despesas não prevista no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE É
10 03 10 301 129 1.512 000 44905200-Equipamento e Material Permanente. R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 1.512 Qualificação das Ações do Cuidado-Materno-Paterno Infantil
Art. 3º-Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$
50.000,00 Portaria SES RS 1098/2023, que autorizou repasse extraordinário de recursos financeiros ao
município para aquisição de equipamentos e/ou mobiliários necessários para a qualificação das ações
do cuidado-materno-paterno infantil na UBS Bairro Italiano. PROA 23/20000-0174723-0.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de setembro de 2024.
Paul Cortelini
Prefeito Municipal
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