| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural para instalação da sede da Associação comunitáira dos Moradores do Cinamomo. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 LEI N° 1122/2018 de 25 de abril de 2018. Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural para instalação da sede da Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, e dá outras providências. Rubemar Raulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel pela Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, descrito no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes: Parágrafo único - Imóvel rural com área total de 5.000,00 m2 , situado no 1° Distrito deste Município, lugar denominado "Cinamomo", descrito na Matrícula n°. 12.277, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, doada ao Município de São Francisco de Assis no ano de 2008, através da Escritura Pública de doação n°. 17.340-077/08, L° 133, fls. 065/066v, lavrada no Tabelionato de Notas desta cidade. Art. 2°. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1°, destina-se à instalação da sede da Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, inscrita no CNPJ n°. 91.551.770/0001-88, entidade civil, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, social, cultural e esportiva, com duração indeterminada, para desenvolvimento de atividades vinculadas às finalidades da associação permissionária, expressamente previstas no Estatuto Social da referida Associação, registrado em 30 de setembro de 1992, no L° A-1, fl. 84v, sob n°. 94, no Registro de Sociedades Civis desta comarca. Art. 3°. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO. Art. 4°. O imóvel em questão reverterá ao património do Município, em qualquer tempo, caso haja a extinção da Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo. Parágrafo único - As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância do imóvel. Art. 5°. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1°, será a titulo gratuito, em consonância com o artigo 1 1 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis. Art. 6°. Esta Lei entrará ern.vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP Registre-se e Publique-se Data Supra Cláudio Secreta ri, eni 25 de abril de 2018. Ruberrja/Pa^íinJi^albego PrSfeltc /es Aguiar lunicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000