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norma nº 1122/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1122 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural para instalação da sede da Associação comunitáira dos Moradores do Cinamomo.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
LEI N° 1122/2018 de 25 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural para instalação
da sede da Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, e dá
outras providências.
Rubemar Raulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel pela
Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, descrito no parágrafo a seguir, compreen￾dendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel rural com área total de 5.000,00 m2
, situado no 1°
Distrito deste Município, lugar denominado "Cinamomo", descrito na Matrícula n°. 12.277, do Ofício
de Registro de Imóveis desta comarca, doada ao Município de São Francisco de Assis no ano de
2008, através da Escritura Pública de doação n°. 17.340-077/08, L° 133, fls. 065/066v, lavrada no
Tabelionato de Notas desta cidade.
Art. 2°. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1°, desti￾na-se à instalação da sede da Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, inscrita no
CNPJ n°. 91.551.770/0001-88, entidade civil, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrati￾vos, de caráter representativo, reivindicatório, social, cultural e esportiva, com duração indetermi￾nada, para desenvolvimento de atividades vinculadas às finalidades da associação permissionária,
expressamente previstas no Estatuto Social da referida Associação, registrado em 30 de setembro
de 1992, no L° A-1, fl. 84v, sob n°. 94, no Registro de Sociedades Civis desta comarca.
Art. 3°. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes
na minuta anexa e terá vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a crité￾rio e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4°. O imóvel em questão reverterá ao património do Município, em qual￾quer tempo, caso haja a extinção da Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo.
Parágrafo único - As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância
do imóvel.
Art. 5°. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1°, será a titu￾lo gratuito, em consonância com o artigo 1 1 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 6°. Esta Lei entrará ern.vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Cláudio
Secreta ri,
eni 25 de abril de 2018.
Ruberrja/Pa^íinJi^albego
PrSfeltc
/es Aguiar
lunicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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