norma nº 1687/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
GesTo o.2020 SA& FRANCISCO
LEI nº 1.687, 17 de outubro de 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São
Francisco de Assis — RS para o exercício financeiro de 2025.
Capítulo | — Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal, no art. 84, II, 8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município,
relativas ao exercício de 2025, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
Il — a organização e estrutura do orçamento;
HI — as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-— as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII — as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2023;
c) das metas fiscais previstas para 2025, 2026 e 2027, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2022, 2023 e 2024;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4%, & 2º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, $ 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
9) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da
Lei Complementar nº 101/2000;
h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente
indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a
criação de novas despesas.
H — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Ill — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento dos
Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo
exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela
lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os
projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
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Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário
consolidado, demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constantes do Anexo | a esta Lei.
$ 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
$ 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso | do
parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o
projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo
devidamente atualizadas.
8 3º Sem prejuízo do disposto no art. 65, Il, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta
resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das
receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição
Federal.
$ 4º Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença
a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em
comparação com igual período do ano anterior.
$ 5º Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da audiência
pública prevista no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta alcançada será
comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano
Plurianual para 2022/2025 — Lei nº, de 1.381/2021 e suas alterações, estão especificadas no
Anexo Ill desta Lei.
$ 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo Ill serão evidenciadas
em demonstrativo específico, a ser encaminhado acompanhado da proposta orçamentária para
o próximo exercício.
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa,
detalhada até o nível de elemento.
$ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal
nº 4.320/64.
$ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial
são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
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8 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº
4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
8 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
$ 6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único
do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual
pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão
executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação
91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de
execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 84 da Lei Orgânica do
Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
| — discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000;
Ill — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II,
da Lei Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por
grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165,
$ 5º, III, da Constituição Federal;
V — demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos
Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de
resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos 84 1º e 2º do art. 2º desta
Lei;
VII — demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 18/2023, do
Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
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VIll — demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14.113/2020;
IX — demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X — demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI — demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 13 desta
Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| — relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente
líquida com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
Ill — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964
e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos
últimos três anos, a situação provável no final de 2024 e a previsão para o exercício de 2025;
V — relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes
na proposta orçamentária;
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
I— às ações de alimentação escolar;
Il — às ações de transporte escolar;
Il — à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas
com finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital
e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de
rateio;
VI — ao pagamento de sentenças judiciais;
VII — às despesas com publicidade institucional;
VIll — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX — ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada
em, no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida.
$ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas
não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
$ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
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orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio
regime.
$ 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares
que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV — Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção | — Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 20 de outubro de
2024, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho,
em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às
propostas de aplicação dos recursos vinculados:
|- ao Fundo Municipal de Saúde — FMS;
Il - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Ill — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VI —- ao Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros,
ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
8 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 8 1º, |, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
$ 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentada houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, ou por opção dos responsáveis, as audiências
públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de
tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos
da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2025.
8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos
e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
8 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado ou da
norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro,
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
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Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
| — tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV
desta Lei;
Il — a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de
transferências especiais da União, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e Il, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-
se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2025, em cada
evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que
trata o art. 75, inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a 20 (vinte)
vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante
nos termos do art. 15 desta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I- se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da
Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no
exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
Il — se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art.
16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
$1º ficam dispensadas das medidas de compensação as hipóteses de aumento
permanente de despesas previstas no $& 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000.
82º No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações destinadas ao
combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do art.
65, 8 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser
orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de
forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único: Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
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Seção Il — Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às
ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012;
Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
Ill “das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido
no caput deste artigo;
IV —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção IIl — Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando,
nestas, eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de
forma a restabelecer equilíbrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| — metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da
cobrança da dívida ativa;
Il — cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse
previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do art. 2º desta
Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a
limitação de empenhos e movimentação financeira observada as respectivas fontes de
recursos, nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
Il — obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Ill — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
setores de educação e saúde;
IV — dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V— diárias de viagem;
VI — festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII — horas extras.
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8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2024, observada a vinculação de recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| —- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do
art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de
13 de janeiro de 2012;
Il — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
ll — as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV — as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta Lei.
$ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações
orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de
empenho, na forma prevista no 8 2º deste artigo.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que
se refere o 8 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo
bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no 8 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo
Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil
do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido
ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao
saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2026.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, de transferências especiais da União, operações de crédito,
alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido.
& 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes
aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com
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cia PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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DE ASSIS
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as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso
previsto nos respectivos instrumentos.
$ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na
forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2025 poderão
ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos
procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
$ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a
pagar processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução
Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre, serão
objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
8 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
8 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
Seção IV — Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000.
$ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa
específica.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de
receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das
estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei
Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos
projetos se encontrem em tramitação.
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DE ASSIS
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& 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2025;
Ill — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de
restos a pagar, obedecida à fonte de recursos correspondente.
$ 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.º
desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados
pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que
não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
e em créditos adicionais, mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 4º
desta Lei.
8 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
| — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho
alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
Il — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro
ou de uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura
administrativa por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas da
administração direta ou de órgãos da administração indireta.
Ill — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de
capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa
de governo.
8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão resultar na criação
de novas categorias de programação nem alteração do total da despesa autorizada na Lei
Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e
subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de
recursos e das modalidades de aplicação das despesas aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às
necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
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EST amr 2 SAG FRANCISCO
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na
codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente,
desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V — Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2024,
sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações
para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com
pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de
transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira,
até 31 de dezembro de 2024, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI — Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção | — Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei
que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1.381/2021
— Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com
pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
S 2º Para fins do disposto no 8 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
| — as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações
e serviços públicos de saúde;
Il — as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças
judiciais;
ll — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado.
IV — as emendas que reduzirem em mais de 20 % (vinte por cento) o montante destinado
para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados no Anexo IV
desta Lei.
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
DE ASSIS
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DA ces zo 2024 OS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município,
o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, o limite estabelecido no 88 11 do art. 166 da Constituição.
& 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$ 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para entidades
privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar,
quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no $ 1º.
$ 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize
reconhecimento da despesa até o final do exercício, entende-se por:
|) Execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua
inscrição em restos a pagar;
H) Execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar que
deverá corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações
das emendas individuais.
8 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação
financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das programações
orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente a 2 % (dois por
cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro de 2023, sendo 1 % (um
por cento) de recursos livres e 1 % (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços
públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das
emendas individuais.
$ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de
Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
$ 2º Para apresentação das emendas de que trata esta seção, o valor total por autor será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de Vereadores com
assento da Câmara Municipal;
8 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores dos limites de
que tratam o caput deste artigo.
8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos
correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo
Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que,
enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das
emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
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$ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de
ordem técnica:
| — não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo
valor;
Il — no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições:
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção
VII do Capítulo IV desta Lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos
previstos em regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos.
Ill — desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV — incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada;
V — no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras
ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou,
no caso de obras, com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto que permita, no
mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios
pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em
que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua
conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique
a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VIl — a aprovação de emenda individual de valor inferior a R$10.000,00(dez mil reais);
VIll — a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 35 desta
Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
$ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de modalidade
de aplicação e elemento de despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes
necessários.
8 3º Em atendimento ao disposto no 8 14 do art. 166 da Constituição, até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações aprovadas pelo
Legislativo e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das emendas de
que trata esta subseção.
$ 4º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os
meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da
programação orçamentária e financeira vigente.
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$ 5º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem
com impedimento técnico insuperável após 20 de novembro de 2025 poderão ser utilizadas
pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma
da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 6º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do
exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser
viabilizados através de controle específico a ser realizado pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no
mínimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem como
os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII — Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços,
o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a
entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos
artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer
por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou
auxílios para despesas de capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput”
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições
Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos
nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e
renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e serão
executadas na modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” e no elemento de despesa
“48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts.
12, 83º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
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DE ASSIS
A
ll — sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes,
objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o
art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção |V — Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá
ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou
educação especial;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
Ill — voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas,
VI — se destinam a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e
integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII — que desenvolvam atividades de coleta e processamento de material reciclável, e
sejam constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em
situação de risco social, hipótese em que caberá ao Poder Executivo aprovar as condições para
aplicação dos recursos;
VIII — voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e
geração de trabalho e renda;
Parágrafo único. No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva
etapa e modalidade de educação.
Subseção V — Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
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supe DO SA FRANCISCO
ASSIS
ai
| — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
Il - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização
legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com
as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Ill — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou
instrumento congêneres celebradas;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com
efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a
decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas
de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente
o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da
emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou
consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a PGM — Procuradoria-Geral do Município verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta
seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno, eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros
ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas
públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os
quais receberam os recursos.
$1º. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou
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GET or O SA& FRANCISCO
DE ASSIS
a
relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e
auxílios, contendo, pelo menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
82º Sem prejuízo do parágrafo anterior, no caso das parcerias celebradas com base nas
disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, deverão ser observadas, no que couber, as
disposições dos arts. 10, 11 e 12 da referida Lei.
Art. 47. A notas de empenho das transferências de recursos de que trata esta Seção
deverá serão emitidas até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria,
ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, nos
termos do art. 50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios
de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada
observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il — desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo
de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em
espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou
documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e
pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão
de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao
pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captação e também às
seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il — pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
Ill — formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
$ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
Il — integrem as cadeias produtivas locais;
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cesioaga.2mm SA FRANCISCO
DE ASSIS
a
Ill - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV — adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
$ 2º Através de lei específica, poderão ser concedidos subsídios para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo, bem como autorizadas
prorrogações e parcelamentos de saldos devedores.
Capítulo V — Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas
pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da
Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI — Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 53. No exercício de 2025, a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às
disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de
pagamento do mês de setembro de 2024, compatibilizada com as despesas apresentadas até
esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive
a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 20, inciso Ill, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de
Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no $ 1º do artigo 18 da Lei Complementar
nº 101/2000, os contratos, convênios e demais ajustes celebrados pelos órgãos e entidades
mencionados no art. 6º desta Lei, que contenham elementos indicativos de contratação de mão
de obra empregada em atividade-fim da do órgão contratante ou inerentes a categorias
funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do seu quadro de pessoal
deverão identificar, em planilha de custos específica, integrante dos respectivos instrumentos, o
valor que se refere ao custo da remuneração de pessoal e encargos sociais, diretamente
relacionado com o objeto do ajuste.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição Federal, até 30 dias
antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo publicará, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
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cesar. SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Ao
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos
artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências
previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il — criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Il — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
& 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de
pessoal da Administração Municipal:
| — proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
Il — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
Ill — melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no
que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
8 2º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de
lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão
demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes
informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em
vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa,
os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em
relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il — declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira
e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas
das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as
dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
$ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados
da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser
praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal.
$ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
$ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, Il, Ill e IV do
Caput serão considerados nulos de pleno direito, casos praticados sem o atendimento das
disposições dos incisos | e Il do 8 2º deste artigo.
$ 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que não
poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena
eficácia da norma.
$ 7º As disposições do $ 2º do art. 56 desta Lei não se aplicam aos atos de concessão de
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório bem como
as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, $ 2º desta lei.
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita
Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-
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dá - PREFEITURA MUNICIPAL
E Sã FRANCISCO
= DE ASSIS
extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais,
de risco ou prejuízo para a população, tais como:
| - as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
Capítulo VIl — Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| — considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
Il — considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da
proposta orçamentária de 2025, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder
de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 58, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos
ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou
não tributária, não considerado na estimativa da receita, dependerá da realização do estudo do
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
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ADMINISTRANDO PARA TODOS SAR F
a” GESTÃO 2021 - 2024 RAN CISCO
DE ASSIS
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
em percentual que supere a variação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
$ 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
| —- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
legislação municipal preexistente;
Il - a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária
cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (um centésimo) % da Receita
Corrente Líquida prevista para o exercício de 2025.
Ill — os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos
de acordo com as disposições do art.65, 8 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII — Das Disposições Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União, do Estado ou de outros Municípios,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral,
fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social,
agricultura, meio ambiente, alistamento militar, defesa civil ou ainda a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e o
art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos
adicionais.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
cds PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: QOprefeiturasaochicodeassis
Ao, - PREFEITURA MUNICIPAL
DA ADMINISTRANDO PARATODOS SAR FRANCISCO
a
DE ASSIS
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos,
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da
receita e fontes de recursos, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da
programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de outubro de 2024.
pau RSS Bortelini
Prefeito Municipal
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
pad PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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ANEXO |
LDO 2.025
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Município de : São Francisco de Asss-s - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS.
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 48, 6 1º) R$1,00
225 2027
Valor REL Pis | XRCL
aiaRAçãa: Corrente Constante |(2/P8)| (a/RCI)| Corrente Constante |fb/PB)] (b/RC1) Corrente Constante |te/Pm) (c/RC1)
(b) x 100 x100 | x100
Receita Total (Exceto Fontes RPPS) 105.279.688,69] 101.230.469,89] 110,58%| 112.251041,19] 103.782.397,55 108,67%| 122.180.378,44] 108.617.911,54| 108,36%
Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS)- 101.430.696,77] 124.750.648,34] 106,53%) 109.818.131,47] 101.533.035,75] 106,32%| 119.605.643,16) 106.328.981,24] 106,07%
Receitas Primárias Correntes 96.728.819,80] 120.229.612,79] 101,60%| 104.830.380,38| 96.921.579,49] 101,49%| 114.314.636,80] 101.625.295,85 101,38%)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.664:737,83] 10254555,61] , | 1120) 1116567632] 10.323.205,.41 10,81%) 11.664.857,80] 10.370.016,10] 10,34%]
Transferências Correntes 8471278381] 8145459982] É | 8896%| 9224253494] 85.283408,78] É 89,30%) 101.152.881,66] 89.924.543,29] É 89,71%
Demais Receitas Primárias Correntes 135129816] 129932515] 8 142%) 1422169,13] 131487530) $ 138%] 149689754] 133073646] $ 1,33%
Receitas Primária de Capital 470187697] 452103555] 8 4,94%] 4.987.751,09] 461145626] É 4,83%] 529100636] 4.703.685,39] 8 4,69%]
Despesa Total (Exceto Fontes RPPS) 114.374.059,47] 109.975057,18] É | 120,13%) 120.673.405,95] 111.569.347,22] É 11683%) 125.607.047,54] 111.664.207,89] É 111,39%
Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) -1l 109.730.673,60| 105.510.263,08| | 115,25%) 115.774.879,49] 107.040384,14] É 12,09%) 120.456.898,31] 107.085:743,97] É 106,83%|
Despesas Primárias Correntes 93.529.371,81] 8993208827] É | 98,24%) 9771491529] 9034293203] É 94,60%| 101.611.417,07] 90.332.179,718] É 90,11%)
Pessoal é Encargos Sociais 54.238.115,08] 5215203373] É | 56,97%] 5668817424] 5241140370] & 54,88%] —59.534.520,89] 52.925.972,29) 52,80%)
Outras Despesas Correntes 39.291.256,73] 37.780.054,54] 5 41,27%] 41026.741,05] 37.931528,34] 39,72% | 42076.896,18] 37.406.207,48] 3 37,32%]
Despesas Primárias de Capital 11736.267,11] 1128487222] É | 12,33%) 1344744510] 1243291892] & 13,02%) 16.450.249,26) 12.846218,97] É 12,82%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 4.465.034,68] 4.293.302,58] É 4,69%] 461251909] 426453319] É 447%] 4.395.231,98] 3.907.345,22] É 3,90%
Receita Total (Com Fontes RPPS) 17828591,60] 1714287654) 4 | 18,73%) 1867187337] 1726319654) « 18,08%) 1958603202] 1741191115) & 17,37%
Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) - ll 12.997.666,80] 12.497.756,54] 13,65%) 13.546.668,29] 12.524.656,34] 13,11%) 16.148.63202] 1257808234] 4 12,55%
Despesa Total (Com Fontes RPPS) 15.270.530,45| 14.683.202,35] i 16,04%] 16.007.754,06] 14.800.068,47] À 15,50%) 1690692342] 1503019336) É 14,99%
Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) - IV 15.270.530,45| — 14.683.202,35 16,04%| 16.007.754,06] 14.800:068,47] 15,50%) 16.906.923,42] 15.030.193,36] É 14,99%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) -8.299.976,83] 19.240.385,26] É | -8,72%] 5.956.748,01] -5.507348,39] É Ex -851255,15] -756.762,73] Ê 0,75%)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (Vi) =V +(Il-1V) | | -10.572.840,48| 17.054.939,45] 12,10%] 841783378] 7.782.760,52) É 8,15%] -3.609.546,56] -3.208.873,75| É -3,20%]
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 2.017.217,57] 1.939.632,27] 2,12% 2.139.864,39] 1.978.424,92] Ê 2,07% 969.249,08] 861.658,90] É 0,86%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.670.701,41) 1.606.443,66] 1,75%) 1.815.478,77] 1.678.512,17] Ê 1,76%] 1.951.013,68) 1.734.444,05) Ê 1,73%)
Divida Pública Consolidada (DC) 26.419.625,26] 25.403.485,82] 27,75%) 26.647.916,87] 24.637.497,11] 25,80%] 26.860.180,71] 23.878.602,84] 23,82%|
Divida Consolidada Liquida (DCL) 8.747.684,34] 8.411.234,94] 9,19%) 8.627.201,58] 7.976.332,82) 8,35%] 8.939.295,31) 7.947.000,98] 7,93%]
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 695.315,66] 668.572,75] 0,73: 120.482,76] 111.393,08] 0,12%) -312093,72] -277.450,18] 0,28%)
FONTE: Contadoria Municipal
NOTA 1.: A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não foram consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo do Resultado
Primário acima da linha. Também não devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Primário abaixo da linha.
NOTA 2: Conforme consta na página 79 da 14º Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.
Nota 3: foi considerada a projeção da Receita Corrente Liquida ajustada para cálculo dos limites de endividamento, ou seja, após a exclusão dos valores de transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais, conforme disciplina o
9 1º, art. 166-A da CF.
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1 Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente e em valores constantes
(sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2021, 2022 e 2023) e os
valores reestimados para o exercício atual (2024), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro
urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Quanto aos aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa
de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das
obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.
RS ga RA E O E O O
3 - No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03
e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Líquida e Limites para os Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e legais acompanham o ritmo
das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de 2 %, 2 % e 2 % e das taxas de inflação (IPCA), de 4 %, 4 % e 4 %, respectivamente,
cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em julho de 2024.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o $ 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as feat?
intraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 699/2023 Os resultados primários previstos para os três exercícios são considerados insuficientes para
manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revista por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2025. O resultado nominal reflete a
'variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas.
7 - Na estimativa do montante da dívida consolidada, utilizou-se, como parâmetro de correção a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de 10%, 9 % e 8,75 %, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em
julho de 2024.
8 - Já na apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração o provável saldo existente em 31/12/2024, projetando-se os valores futuros com base nos percentuais
médios dos valores realizados no ano anterior.
9 Na A tabela 02 evidencia o detalhamento das projeções da receita e despesa que serviram de base para os dados apresentados neste demonstrativo.
pos Em relação ao estoque da divida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela
Município de : São Francisco 's
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E
2,02% 0,00% 0,00% 0,00%
| 100% | 90% | 875% |
1 - Os parâmetros acima foram
acordo com sua F pertinência, ou
Pop O ÃO
o IPCA,
ilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de
ui com ds a Pela brio ta recefta e/ou grupo de natbreza dede
cb.gov.brif
variação do e. Taxa Slice Taxa de Câmbio foram extraídos do "Relatório Focus" divulgado pelo BAnco
publfcacoes/focus,
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Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas - EXCETO RPPS.
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NOTA: Conforme consta na página 79 da 14º Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica, para fins de estimativas de metas fiscais da LDO a necessidade de equilibrio entre recoitas e despesas exigido para a Loi
Orçamentária Anual.
Município de : São Francisco de Asss-s «RS.
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Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas específicas do RPPS
TRES
Reis
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Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
1- RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias e
recursos do RPPS)
Deduções da Receita Corrente
Outras deduções (Receita venda Corsan em junho/2024)
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA (I-Il+|ll
(-) Recursos de Emendas Parlamentares Individuais (código de
natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3110)
(-) Recursos de Emendas Parlamentares de Bancada (código
de natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3120)
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Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2025 a 2027
PODER EXECUTIVO
Limite Máximo Legal - 54% da RCL (alínea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF)
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso Il do
PODER LEGISLATIVO
Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso Ill do artigo 20 da LRF)
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF)
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso Il do $ 1º do artigo 59 da LRF)
objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do
oder Executivo e Legislativo.
) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o
inciso Il do $ 1º do artigo 59;
) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no
gas único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
ontratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
| - criação de cargo, emprego ou função;
Il - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
feniáres das áreas de educação, saúde e segurança;
- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do & 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ue houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do
R Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder
aput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos $8 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
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TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (11) tê a E
Disponibilidade da Caixa Bruta - Excet RPPS 1820803779] 18.000.000,00 |
| 5895556] 513049]
| 10000000 [É
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (tl = 1-1) joao] 26 LL coags:
Previsão de comprometimento da RCL com a Dívida Consolidada Liquida
Dívida Pública Consolidada — É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora
(de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida - DCL — Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos
Município de : São Francisco de Asss-s - R$
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ANEXO DE METAS FISCAIS.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 628, inciso |
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) Sina
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 83.215.824,00]
[Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 88.441.910,38)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 84.355.910,38)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 15.840.500,00]
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (ll)
mad Total (COM FONTES RPPS)
[Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida — DCL
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
02.01.03.01 da 14º edição do MDF
Preenchimento opcional cfe. Item
|FONTE: Conmtadoria Municipal
da Receita Corrente Liquida Prevista para 2023
|vator da Receita Corrente Liquida Arrecadada em 2023 83.653.986,28
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem ser
(consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e
haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO [2023],
incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, & 2º, inciso | da
LRF.
Erriy conforme demonstrado, o resultado primário de 2023 ficou em R$ 4.315.533,42, valor 478,53 % superior à meta estabelecida para o ano, que era de R$ -
E 140.086, ai o nc uid verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não|
inanceiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 89.338.227,78, superando em 7,36 % a projeção para o período de R$ 83.215.824,00. As despesas não financeiras
Btingiram RS 85,022.694 36, estabelecendo-se 0,79 % acima da previsão orçamentária, Não obstante a sua expansão, corresponderam a 95,17 % do totaldas
s primárias não comprometendo, dessa forma, a obtenção do superávit primário.
Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho favorável apresentado pela receita, tendo sido fortemente condicionado pelo comportamento das
receitas correntes, que apresentaram um incremento de 3,27 % em relação ao valor consignado no orçamento.
A divida consolidada totalizou R$ 26.011.125,36, valor 17,96 % superior ao saldo de R$ 22.050.225,18 estimado para o exercício. Tal comportamento é reflexo das
novas liberações de empréstimos e inscrição de novos precatór
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2023, estipulou-se o montante da dívida fiscal líquida em R$ 8.243.666,89. Contudo, os resultados
efetivamente apurados e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 7.690.920,41 que,
comparado com o montante apurado ao final do ano anterior (2022) de R$ 9.109.132,61, apresentou um decréscimo de R$ 1.418.212,20 valor este, que, de
acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais, representa o Resultado Nominal pelo criterio Abaixo da Linha.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AM — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 628, inciso ll)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (1V)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (= 1V)
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Líquida - DCL
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Receita Total [COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) ()
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
[Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1)
Resultado Primário (COM RPPS) — Acima da Linha (VI) = (V) + (Mt —1V)
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida - DCL
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as
fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
(Conforme o Manual dos Demonstrativos Fiscais da STN, o objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor
avaliação da política fiscal, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. Assim, são demonstradas as metas
fiscals previstas para o exercício da LDO (2025), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2022, 2023 e 2024), bem como para os dois seguintes (2026 e 2027), referentes à Receita Total, Receitas Não
Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 42, & 2º, inciso Il, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2022, 2023 e 2024 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal, Divida Consolidada
e Divida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO. E no que tange às previsões para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva
memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo 1 - de Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2025
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Fonte: Contadoria Municipal
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2021,
2022 e 2023), para fins do disposto no art. 48, 8 2º, inciso Ill, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos
ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da
administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto,
cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais,
apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio
Líquido.
É preciso enfatizar que a Administrão Direta do Município, bem como as Autarquias e as Fundações Públicas, seguem as normas da Lei
Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de
"Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 65/2001, está sobre a gestão do Fundo ASSISPREV, sendo que seus registros
contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de
2021 a 2023, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ -11.906.544,07 em 31.12.2021 para R$ -139.229.999,17 em 31.12.2023.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2023 com déficit patrimonial, cujo principal fator foi o registro
das Provisões Matemáticas Prividenciárias do RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill
RECEITAS REALIZADAS
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2021
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens
TOTAL
293.400,00
293.400,00
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Ú óprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
Fonte: Contadoria Municipal
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município,
com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2021, 2022 e 2023).
A despesas executadas compreendem as despesas liquidadas somadas às despesas inscritas em Restos a Pagar
Não Processados, por conta dos recursos de alienação de ativos.
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na
forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita
de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.”
Município de : São Frâncisco de Asss-s - R$
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 28, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
«Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (l1)*
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Ill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
PLANO PREVIDENCIÁ
2.403.375,37
19.518,71
394,94
5.406.692,02
1.390.516,45
533.789,93
9.738.806,55
2.642.635,55 3.308.419,85
40.216,82
1.835,55
7.965.166,46 8.192.493,45
3.882.646,14 4.755.736,50
13.041.985,70
11.641.979,15
VALOR
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
35.691.875,24
FINANCEIRO
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Vill)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
DESPESAS CORRENTES (XIll)
11.881.658,75 | 14.746.662,07 (2.865.003,32) 48.205.716,72
9.014.985,85 18.171.618,09 (9.156.632,24) (12.883.897,03)
362.985,67 17.442.947,47 (17.079.961,79)) (130.238.323,53)
FONTE: Contadoria Municipal / BRPREV ATUÁRIO RESPONSÁVEL: MAURICIO ZORZI, PABLO PINTO
NOTA:
1 Como a Portaria MTP 1.467/2022 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo,
por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a
receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o qual
determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores — RPPS. O objetivo principal é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu
impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.
Segundo a Portaria MTP 1.467/2022 o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos
participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, dévendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir
do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios
de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2021, 2022 e 2023; e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de
Previdência, publicado no último bimestre do exercício de 2023.
Município de : São Francisco de Asss-s - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2025
AMI - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE | PROGRAMAS/ EH 2026 2027 COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
8 EE
TRIBUTO
Contribuintes
com doenças
ISENÇÃO graves
DESCONTO
PARA PGTO A | Contribuintes
IPTU E TAXAS VISTA do IPTU Vide Obsevação
Contribuintes E
IPTU E TAXAS do IPTU 450. 8 abaixo
Doadores de
TAXAS FUNERÁRIAS ISENÇÃO Órgãos
roma it A
TOTAL
Fonte: Contadoria Municipal / Setor Tributário
Nota 1: Os valores da renúncia para 2025 foram previstos de acordo com informações da Administração Tributária
do Poder Executivo.
2 - Os valores da renúncia projetados para 2026 e 2027, foram calculados a partir dos valores de 2025 aplicando-se,
sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores serão objeto de renúncia fiscal de receita nos exercícios]
que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que
serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 48, 8 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento qu visa, entre outros objetivos, fomentar o desenvolvimento
econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos
empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as
desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos,
como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a
devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os
entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e,
por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o
nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da
Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a
estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação
efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da
LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que
não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo
não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no
âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
Es
Município de : São Francisco de Asss-s - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2025
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências Constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (Ill) = (I+1l)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
Fonte: Contadoria Municipal
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de
financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar
o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de
lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior
a dois exercicios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, $ 28, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2025 considerou-se o
incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas
trbutárias e de transferências correntes, no biênio 2024-2025
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto
em 2025, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2024-2025 nos
grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes”, chegando-se, assim, ao
saldo da margem líquida de expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado
apresentado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC. Quando for
positivo é indicativo da possibilidade de criação de novas DOCC.
ANEXO II
LDO 2.025
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
Município de : São Francisco de Asss-s - R$
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2025
ARF (LRF, art 4º, 83º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ERRO TRES EANES Descrição
Demandas Judiciais, exceto Piso do Magistério 200.00
Abertura e créditos mediante
utilização da
reserva de contingência
Possíveis demandas judiciais do Piso do 300.000,00
Magistério a
JAvais e Garantias Concedidas | |]
930.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
EPE RR REEF
[Restituição de TributosaMaior | Limitação de empenhos e
= Ra z ã q 270.000,00
[Discrepânciade Projeções: | | movimentação financeira
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º da LRF.
1- Os valores referente aos PASSIVOS CONTINGENTES, representam a estimativa de possível obrigações em 2025, cuja
existência será confirmada somente em caso de ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o
controle do Municípioda. Também poderão representar possíveis obrigações decorretes de eventos passados, mas que não
estão reconhecidas contabilmente e tampouco contam com previsão de recursos no orçamento porque é improvável a sua
liquidação em 2025.
2 - Os DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS estão relacionados principalmente aos riscos orçamentários relacionados com a
possibilidade da ocorrência de impactos negativos na execução orçamentária, devido a fatores tais como as receitas
previstas não se realizarem (frustração de arrecadação), à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas
(abertura de créditos especiais e/ou extraordinários) ou orçadas a menor (créditos suplementares).
ANEXO III
LDO 2.025
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções.
Total do Programa:
RE tação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores.
Aquis o de Veículos e Móveis
Reformar , Conservar e Ampliar o Prédio
[Subtunção:031 fAçãolegistatva OO]
lativa
ão Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeiçoamento
e Me
's de Uso
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na relação
jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO os | a |
anutenção do Gabinete do Prefeito
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
130.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO PEER E RA
[Manutenção de Procuradoria Jurídica
== e]
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modemização Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agil na prestação e execução de serviços junto a coletividade.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2025
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária
OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequancia incentivo a uma maior comercialização
poi — fee go de inspeção Municipal (SM)
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutíferas, dando condições de produção ao pequeno e médio
importação 6 Figrasa do MESES ADOTE, Fruticultura,
Suinocultura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de
E sas
[ação:1.319 implantação de projeto de psicultura (assistência)
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0189- Auxílio a entidade protetora dos animais
OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
E [Aquisição de Rações para animais.
[ES RR
[Funçãoos Jadmiistração q
ã Melhorias no Canil
7
ão administração
ão Programa Melhores Amigos
Produto: Castração de cães e gatos
[Subfunção3os |vigianciasantára
ubfunção:304
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agrícola.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável.
Total do Programa:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
PRA Potável has Emidnidade Rurais (Contra *
ação Partida)
Transf. Esp. UN Perfuração Poço Artesiano Serrinha do Butiá Prop.
[0903.2023.036927
TE PROP 0903.2024.066842 (BIBO NUNES) PERF POÇO ARTESIANO
ESTRADA SAVARIS - INVEST E LIGA - CUSTEIO
pos
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens.
Total do Programa: 5.000,00
TIPO 2025
5
E
P |subtunçãocor Programadeimigação A propri 5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma altemativa de renda para o produtor rural.
Total do Programa:
ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ção
Melhora na Genética- Insemi
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte
OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor.
Totai do Programa:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER
OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agricola, e dar apoio ao produtor.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Convênio EMATER
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Reforma e Ampliação da Secretaria da Fazenda
Predio Reformado
[Administração Geral
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0005-Amortização da Divida Fundada
OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
[Amortização da divida fundada
Encargos especiais
gos da Divida Interna
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
ção: 122 Administração Geral
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017-Modemização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e
atendimento ao interesse público
RR 1.085.394,20
Meta Fi
EIS Pepiçãos Conta semata TT] o da Secretaria o tm]
Meta pESEy
Metafísica | 1]
pn
Metafisca O a o
100.000,00
Marisco | |
383.243,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos
OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0118- Recuperação e Implantação da malha viária
OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
CP MAN ESTRADA VELHA RS 241 1º DIST (2,3 KM) PROC 24/1300-
[0001895-2
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUI |
pum — pc io
EE ACE Coletoras de Lixos Conservadas
Transporte
Transporte Rodoviário.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos municipes.
Total do Programa:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
[Ação205t [Recuperar e Manter a Estação Rodoviária
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0120-lluminação pública eficiente
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública.
Total do Programa:
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / Susrunção
Ampliar e Manter a Rede de llumi
ps — pesei
[nção2056 — |ousteio Despesas com laminação
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa
OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades da população.
Total do P
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urbano, com afinalidade de porprocionar a circulação
das pessoas.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento.
a tos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida)
Produto:
o] PAV RUA FLORIANO PEIXOTO TE PROP 0903.2024.072084 (COVATI
ão FILHO)
NAO
PAV RUA 10 NOVEMBRO PROP 4629/2024 (AFONSO MOTA)
Ruas Pavimentadas (M2)
PAV RUA 10 NOVEMBRO (EMENDA 690 EDUARDO LOUREIRO),
(TRECHO ENTRE RUA INHACUNDÁ E FLORIANO PEIXOTO)
lFunção1s — ]Urbanismo
[Subfunção4s! JinfraEstuturaUbana
Ruas Pavimentadas (M2)
[Função |Urbanismo
|Subfunção:451 [infra Estrutura Urbana
ação: 1.504 |Pav Rua Otelo Barbosa - COHAB CT 953929/2023
Ruas Pavimentadas (MZ)
PAV RUA AMARILIO R CACERES PROP 028391/24 (AFONSO MOTA)
TR per ain (Me)
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
'Total do Programa:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades fisicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico.
Total do Programa: 424.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2025
Promoção de Competições Esportivas- Calendários de Eventos 40
Competições Esportivas Promovidas.
[Desporto e Lazer Calendário de
| ad Desporto Comunitário eventos Valor 100.000,00
| Íncentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições
Intermunicipais 15
| Participação em Competições intermunicipais.
ano fp é Lazer
P |Subfunção:812 [Desporto Comunitário Competições. Valor 120.000,00
ea gd id Mt o o Er :
ENESPREF
|ação:2023 | Apoio e fomento a cursos para profissionais do esporte.
Produto:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Passo do
|Ação:2.089
Catarino
Turismo
ção Poço da Pedra
[Subkriçõo00s [Turion a
|Mautenção de Veículos para o Turismo
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e
fiscalizadores, buscando atingir metas 1 a 7 do PME.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana, buscando atingir a meta 1 a 7 do PME.
pes do Programa: [ pente
I Unidade de |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil
Eplys Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural, buscando atingir a meta 1 e
18 do PME.
Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ão:2.037 Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola
Curso de Formação Continuada a Professores para Educação Infantil e
o Pré-Escolas.
Produto: |] eiçoados
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal
OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensino na rede municipal, buscando o inclusive a
atualização dos profissionais do quadro docente, buscando atingir as metas 15 a 18 do PME.
Meta Física
nsino Fundamental
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade de que os
trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento, buscando atingir a meta 19 do PME
'Total do Prograi I 10.500,00
stores Escolares
pacitação para g
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido
OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a
evasão escolar, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
Total do Programa:
E Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
ão:2.041 Fornecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda
Produto: (Alunos com Material Escolar / Uniformes
[Subfunção 367 [Ensino Fundamental
[ação:2043 | Transporte Escolar Gratuito-MDE
[Tranporte dos Alunos
2025
Meta Física necessários
Valor 25.000,00
Meta Física todos
(Alunos Transportados
[Ensino Fundamental
Alimentação escolar AEE (escola especial)
pré-escola)
Tm
Ação:1.407
Entao ride [5
Produto: Estudantes
Subfunção:365 Ensino Infantil Estudantes Valor 100.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0014- Modemização do Ensino
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais é equipamentos que se fizerem necessários, para um aperfeiçoamento e modemização do ensino
público municipal proporcionando um aprendizado atual aos alunos da rede, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
|Ação:1.045 Laboratório de Informática
Produto: Laboratório Funcionando
Função:12 [Educação
P |Subfunção:361 — JEnsino Fundamental Programa
[Aquisição de Material Audiovisual
Equipamentos Adquiridos.
Educação
[Ensino Fundamental
[Aquisição de Livros Pedagógicos.
Livros Adquiridos Através de Programa.
Ensino Fundamental
Combate ao Analfabetismo
Analfabetismo Reduzido
Veiculos 315.000,00
pmnide tai ão de Lousas Digitais para as Escolas da Rede Minicipal
CE SS Ensino Fundamental Lousas 10.000,00,
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Valor
Meta Física
Valor
Meta Fisica
Valor
[Err odoe RE
PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender
a clientela escolar, buscando atender as metas 1 a 7 ea 20 do PME.
Ensino Fundamental
Reforma EMEF José Batista Pompeu
Meta Fisica
E Ençãoe Ten Ensino Fundamental
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nível cultural da população
com a criação de uima mão-de-obra especializada, buscando atender as metas 8 a 11 do PME
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade, buscando atingir a
meta 12 do PME
ÃO / SUBFUNÇÃO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação, buscando atender as metas 15 e 19 do PME.
|Subfunção:361 — |Ensino Fundamental
Realizar Feira do conhecimento
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0147- Promoção Cultural
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , resguardando o patrimônio histórico,
calendário de eventos
Total do Programa: |
E =
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ão Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos
Produto: [Recursos Repassados
A
A
Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cênicas, Dança, Instrumentos
Musicais, Artes Plásticas e Literatura
A
Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças baseados na
Identidade Cultural do Município
DE
Meta Física
É É.
ER EE
É.
ER
Pe RE El
395.500,00
ANOS 2.025
35.000,00
40.000,00
50.000,00
100.000,00
15.000,00
10.000,00
Sub! ão:392
aa
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC. PRÓPRIOS
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
5.000,00
8
80.000,00
20.000,00
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obiigátória da educação indámental da zona rural e urbana
[Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO 4 SUBFUNÇÃO
lação:2.107 * TCusteio Aposentadoria
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de O a 6 anos.
[Total do Programa:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ps SS]
anutenção e Ampliação do PIM SRT
Manutenção do PIM
Visitadores Valor 120.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE
PROGRAMA: 0129 - Estratégia saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família.
Total do Programa: ERES 1.928.000,00
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FI (O / SUBFUNÇÃO Medida ANOS
[ubtunção301 [AtençãoBósca | Equpes
Jação:2.125 —|iNC. PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS (PABA- Saúde Bucal- União)
enção Básica
UBS Amiga do Idoso
pacitação e q
Equipamentos.
t o Básica
[Aquisição de Ambulância Portaria SES 3262024
quisição de Ambulância Portaria SES 326/2024
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0130- Saúde mental
OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento
Psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas.
Total do Programa:
ção nene Equipes de Saúde Mental
berço do NEAR E
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município.
O | SUBFUNÇÃO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0132- Fármácia Básica Municipal
OBJETIVO: Distribuição gratuita de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde
Total do P
pi=osisg
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUN:
fstozoeo | [Assistência Farmaceutica Básica
Medicamentos Distribuídos.
e T ==
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso município e dentro dele, dando
condições físicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia.
1 PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUI
o do Convênio com entidades ligadas a sáude
Atenção Básica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 157. - Programa saúde escolar
OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, dando condições estruturais para orientação e prevenção
aos escolares.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no município ou fora dele, dando condições físicas e
fananceiras para o atendimento nos locais de referencia
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
fanutenção do Consócio Intermunicipal da Saúde
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica.
Unidade de
TIPO ” AÇÕES | PRODUTOS | FUM O / SUBFUNÇÃO
pompa da ação
CE
Pessoas
jaepsna gu dão Vacinades
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância sanitária.
de
AÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUN EEE
Manutenção da Ens Sanitária Meta Física
[Vigilância Sanitária programa Valor
Meta Fis
ão de veiculos para fiscais sanitários
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento.
[Total do Programa:
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ção e Manutenção Veículos da Secretaria da Saúde
Veiculos Conservados
Saúde
É
É
E
É
É
É
|
F o Saúde
Subfunção:301 |Atenção Básica
1
TE PROP 0903.2024 .066842 (BIBO NUNES) PERF POÇO ESTRADA
Ação: 1.520 SAVARIS - INVEST. E LIGA - CUSTEIO
a
roduto: LIGA
[Função:10 Saúde
[Subfunção:301 enção Básica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES.
< É < 45 JR
Po E RB WB EE
Total do Programa: 1.110.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 2.025
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no município.
Total do Programa:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0165 Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município
(Total do Programa:
leo] ocresrmemromimeçãorsmção |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Saúde
Est. Rede Serv At Primária de Saúde Port 3490/22
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 029 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS
OBJETIVO: Atender as demandas de exames básicos dos municipes em parceria com o estado
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proteção e manutenção da secretaria
4
EEE
Produto: Jincremento ao Fundo Municipal
[nção18 = [Gestão Ambinta
[Subfunção: 541 |Preservação e Conservação Ambiental
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua manutenção.
Fundo Municipal Incrementado
[Função:Z7 =” |Desporo e Lazer
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações diretas e
convênios.
O
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Agricultura
to:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego é renda.
Total do Programa: 715.000,00
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Ação:2.027 Conservação e Melhoria da Incubadora para Microempresas
Fomento ao Desenvolvimento
É
Divulgação das Potencialidades Econômicas
Ê Promoção Industrial
É
|
É
Ê
ê
É
Ê
É
oção Industrial
Incentivo aos APLs (Arranjos Produtivos Locais,
'omento as Potencialidades do Município
a
!
Ê
8
g
É
é
Ê
É FÉ É |
il
É
É
Valor
Meta Física
Cursos de Capacitação e Reinserção no Mercado de Trabalho (Emenda
jAditiva nº 10 PPA)
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas populares a familias de baixa renda.
Ação: 1.071
(Produto: ——— [Casas Constudas
Habitação
ação:to7o [Construção de Casas Populares (Contrapartida)
EEE EE SE
o Urbana
[ação:t.126 ”|Apooaligaçãoa Rede detuzeEsgoto
FADAS e aa ta COR PSB Rg]
abitação Urbana
Criação do fundo da Habitação
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
anstenção da Secretaria de Desenvolvimento Social Ei EEE EA
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente
OBJETIVO: Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de
ações diretas e convênios.
e
a Criança e Adolescentes benefícios
ção de Material Didático e Instrumentos Musicais
:2
o
S
3
a
TE
|
INE
Ii
É
4
É
|
|
|
|
|
função: 243
Aquisi
Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos
Veículos
Assis!
tência Social
iança e Adolescentes Valor
:2. tenção de Veículos da Secretaria de Des. Social Metafísica | 5
CE aa
ão:08 Ei
ão Veículos Valor 45.000,00
is e Adolescentes
|
| À
ê
a
EE
AHHH:
ção:1.127 Projeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF
R
Assistência a Cria e Adolescentes
R o
[Meta Física
Rr
Aq
Horta Comunitária
tência a Criança
is Social
Assistência a Criança e Adolescentes
istência Social
,
lÊ
Assistência Social as Famílias
=
077
0:08
U
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0141- Assistencia aos portadores de necessidades especiais
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação.
10.000,00
Unidade de
Medida ANOS,
Metarísca | 40
[Subfunção:242 — ]Assistência ao Portador de Deficiência Pessoas 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13-.SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0142- População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação
Total do Programa: : ES MESAS ERARNE
[E
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUI O / SUBFUNÇÃO
ação:2076 Tassistência Social Através do Plantão Social Meta Fisica
ão! Assistência Social
A |Subfunção:244 [Assistência Comunitária
lação:2054 [Conservação do Albergue Municipal
Albergue Municipal Mantido
tação e Treinamento e Mãos de Obras.
= Social
Assistência Comunitária
ESRes E ão Fundáia de teres Soca
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais
assistida.
E do Programa: EDER SETE ERES
ER (ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO cs eos mesmo | im | uam | am
[Realização de Palestras Encontros, Seminários Fisica
Assistência Social
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso
OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e.indiretas e convênios.
jastozmo | Assistência Social ao Idoso (PACI)
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0155-Moradias Urbanas Dignas
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população através de reforma e/ou construção de moradias.
2.614.543,25
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa
OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação inclusive trabalho, geração de renda . política de saúde, segurança,
violência intra familiar e planejamento familiar.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2)
PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP
OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas.
de manutenção
Total do Programa: SERA EEE
E =
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas e Cálculo
AAção:2.091 Atuarial
A
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁR
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo politica de proteçãoe manutenção da secretaria.
Total do Programa: 1.417.000,00
Unidade de
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.025
Ação: 1.277 [Convênio Produção de Mudas Meta Fisica 25.000
É
H
Il
E]
>
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental mudas Valor 5.000,00
peracionalização do Plano Muncipal de Resíduos Sólidos Meta Física 1
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 10.000,00
ção lanutenção do Aterro Sanitário Meta Física 1
[Subfunção:541 — |Preservação e Conservação Ambiental Aterro Sanitário Valor 2.500,00
Meta Física 1
2.000,00
10.000,00
j Plano Elaborado
ão
ão
o
ão
Equipamentos adquiridos
2.500,00
25.000,00
[Ação:2.155 [Manutenão Veículo da Secretaria do Meio Ambiente. todos
fProduto: “veículos
o e Conservação Ambiental veículos Valor 15.000,00
0:2.132 Continuar com o Programa de Recolhimento do Lixo Rural e Destinação Meta Fisica 6
[Produto Írixo Rural
ão:17 [Saneamento
[Subfunção:511 | [Saneamento Básico Rural Distritos Valor 5.000,00
Ação:2.151 | Terceirização coleta e tranporte e destinação de ixo Meta Física 1.800
Sa

ANEXO IV
LDO 2,025
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Município de : São Francisco de Asss-s - RS
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECU!
OÇO ART. VILA KRAEMER
2025.
00]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTO
ANEXO IV
O E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
art. 45 da LRF)
ri aa PRESO ag 5 E SRD it PE ST RRRQO ÇÃO 96 7 i0r 0 ads otro 2] IME UNNÇIS BINDIRITADOE PARA 3025 o]
AS - 2025
PERFURAÇÃO DO POÇO ART. SERRINHA DO BUTIA
2025
77.095,00)
REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
PAV. RUA TARQUINEO AZZOLIN CT 952044/23
PAV RUA CARLOS GOMES CT 95344/23
2025
188.762,00]
2025
2025
156.300,00]
250.750,00]
PAV. RUA OTELO BARBOSA CT 953929/23
PAV. RUA MARTINHO CÁCERES
(CONCLUSÃO ESCOLA ESPECIAL ROMEU D RIBEIRO
MANTER A SINALIZAÇÃO VIÁRIA
MANTER E CONSERVAR A LIMPEZA PÚBLICA NOS,
PAV RUA AMARÍLIO R CACERES
2025
| 2025 |
| 2025 | 15.000,00] 0,00%.
2025
319.420,67]
417.602,81
1.000.000,00
0,00%
0,00%
100,00%
319.420,67]
417.602,81
390.268,68]
100,00%
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CORONEL MANOEL VIANA
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA INDEPENDÊNCIA
PAV. RUA BARGES DE MEDEIROS
AMPLIAÇÃO EMEI LUCINDA CHIMELO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DA
2025 481.000,00] 0,00% 0,00% 100,00% 457.000,00]
2025 500.000,00] 0,00% 0,00% 100,00% 500.000,00)
2025 100.000,00] 0,00% 0,00% 100,00% 100.000,00]
2025 234.773,19] 0,00% 0,00% 100,00% 234.773,19)
2025
2025
50.000,00
0,00%
0,00%.
100,00%
50.000,00]
500.000,00
0,00%
0,00%
100,00%
500.000,00)
FONTE: Setor de Projetos
Este demonstrativo visa evidenciar os projetos em execução em 2024, cuja prioridade de conclusão serão asseguradas em 2025, bem como, os novos projetos já
encaminhados até 2024 e com possibilidade de serem concluídos em 2025, mediante a liberação dos recursos pela União Federal.
Também estão previstas as despesas necessárias para a manutenção e conservação do patrimônio público, desta forma, ficando atendido o preconizado no artigo 45
da Lei Fiscal.