norma nº 1688/2024

GESTÃO 2021 - 2024
LEI nº 1.688, em 30 de outubro de 2024.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de 01 (um) auxiliar
de serviços gerais, com 40 horas semanais visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público.
81º — Para a contratação do profissional acima será aproveitada a
lista de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Saúde.
82º - O chamamento deste profissional será para suprir demandas e
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º —- O prazo dos contratos será de 90 (noventa) dias, restando
autorizada a prorrogação, caso ocorra renovação de laudo médico da servidora Denise Kafer
Dias.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0901123610009.2.036000319011 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de outubro de 2024.
Palo ato'Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Secretário tcipal da Administração e Planejamento.
- PREFEITURA MUNICIPAL
ADMINISTRANDO PARA TODOS SAR FRANCISCO
DE ASSIS
pm À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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