| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder espaço para instalação depósito judicial e extrajudicial |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 ÍREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI n° 1123/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DEPÓSITO JUDICAL E EXTRAJUDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal e de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, seguinte Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art. 37, l, letra 'h" da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 112/2005 a conceder o uso pelo período de dez (10) anos, espaço para a instalação de depósito judicial e extrajudical, podendo ser renovado automaticamente por igual período. Art. 2° - O espaço referido no art. 1° será o do antigo Hangar, localizado no 1° distrito deste Município, entre a sede campestre do CTG Negrinho do Pastoreio e do Piquete Fazenda Branca, com área de 6.758m2 e um prédio de 375m2 conforme mapa em anexo. Art. 3° - A referida concessão de uso será para António Pedro Pacheco Lopes, leiloeiro público oficial, JUCERGS 367, CPF n° 004.706.830-23, RG n° 3094551581. Art. 4° - A concessão de uso de que trata esta Lei, será gratuita, ficando, porém, a beneficiária, em contrapartida responsável pela reparação e conservação do bem. Art. 5° - A qualquer tempo a presente concessão de uso poderá ser revogada por interesse público ou em caso de não cumprimento ou de sua finalidade ou, ainda, no caso de paralisação das atívidades por mais de seis (06) meses. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de maio de 2018. Rubema Registre-se e Data Supra Jeane Tere Secretária Pré íito bego dministração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.682/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA. 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000