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norma nº 1123/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder espaço para instalação depósito judicial e extrajudicial
native_id118

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
ÍREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI n° 1123/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESPAÇO
PARA INSTALAÇÃO DEPÓSITO JUDICAL E EXTRAJUDIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal e de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
seguinte Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com
base no art. 37, l, letra 'h" da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 112/2005 a conceder
o uso pelo período de dez (10) anos, espaço para a instalação de depósito judicial e
extrajudical, podendo ser renovado automaticamente por igual período.
Art. 2° - O espaço referido no art. 1° será o do antigo Hangar,
localizado no 1° distrito deste Município, entre a sede campestre do CTG Negrinho do
Pastoreio e do Piquete Fazenda Branca, com área de 6.758m2
 e um prédio de 375m2
conforme mapa em anexo.
Art. 3° - A referida concessão de uso será para António Pedro
Pacheco Lopes, leiloeiro público oficial, JUCERGS 367, CPF n° 004.706.830-23, RG n°
3094551581.
Art. 4° - A concessão de uso de que trata esta Lei, será
gratuita, ficando, porém, a beneficiária, em contrapartida responsável pela reparação e
conservação do bem.
Art. 5° - A qualquer tempo a presente concessão de uso
poderá ser revogada por interesse público ou em caso de não cumprimento ou de sua
finalidade ou, ainda, no caso de paralisação das atívidades por mais de seis (06) meses.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de maio de 2018.
Rubema
Registre-se e
Data Supra
Jeane Tere
Secretária
Pré íito
bego
dministração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.682/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA. 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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