norma nº 1689/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo contada DOS SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº 1.689, de 26 de novembro de 2024.
Abre um crédito suplementar no valor de R$ 38.000,00
(trinta e oito mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias insuficientes no corrente exercício da
Câmara Municipal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
suplementar no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias insuficientes no corrente exercício, na seguinte rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...... R$ 10.000,00
3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições Patronais ... ..R$.. 8.000,00
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio — Alimentação .... ...R$ 20.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º, redução
orçamentária da seguinte rubrica: . . .
010310001.1.001000 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÓVEIS P/ CMV
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 38.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de novembro de 2024.
Pal ota
Prefeito Municipal
Registre-se e P
Data Supra
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
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