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norma nº 1124/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1124 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaExtingue e cria cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
native_id119

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
Lei n° 1124/2018. DE 10 DE MAIO DE 2018.
Extingue e Cria Cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
promove alterações em Artigos da Lei 17/2010 e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
seguinte Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
Art. 1° - Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Jurídico constante na
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal na Lei 17/2010 e altera os seguintes Artigos da
referida Lei.
a) O art. 16 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 16 - Caberá a divisão Jurídica, a execução das tarefas
elencadas nesse Artigo, que serão realizadas por um Procurador Jurídico, além da
defesa dos interesses da Câmara em juízo, ou fora dele, as seguintes atribuições:
I - Vetado;
II - Assessorar o Presidente nos atos jurídicos e legislativos;
III - Orientar às Comissões na emissão de pareceres, sempre que
solicitado;
IV- Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara, e;
V- Desempenhar outras atividades afins. "
b) O art. 34 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 34- Haverá 11 (onze) Cargos Comissionados, separados nos
padrões l, II e III, conforme tabela abaixo:
Cargos
Assessor de Bancada
Coordenador de Bancada
Coordenador do Gabinete
Assessor Legislativo
Assessor de Comunicação
Vagas
06
02
01
01
01
CC/FG
CC/FG
CC/FG
CC/FG
CC/FG
CC/FG
Padrão
1
II
II
III
III
c) O art. 42 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 42 - A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em
Comissão é integrada por 03 (três) padrões, sendo que o valor estabelecido para o
Padrão l é de R$.
PADRÃO
1
II
III
CC
1.586,00
2.070,20
2541,30
FG
798,30
§ único - As frações de R$ 0,10 (dez centavos) resultantes das
operações previstas no "caput" são arredondadas para a dezena de centavos
imediatamente superior."
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017-2020
IREFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art 2° - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento em
comissão de Assessor de Comunicação no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, de
livre escolha e exoneração do Presidente da Câmara.
Parágrafo único - O cargo passa a integrar o Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal, com carga horária de 40 horas semanais, ressaltando que o exercício do
cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. E a
remuneração mensal é a constante na Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais,
Referência 28
Art. 3° - O cargo será preenchido por nomeação do Presidente,
preferencialmente por pessoa com conhecimento técnico ou experiência na função.
Art. 4° - As atribuições do cargo são as definidas no Anexo - l
Especificações dos Cargos, parte integrante desta Lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
dotações orçamentarias próprias.
Art- 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de maio de 2018.
Rubem
Pré'
ego
Registre-se e
Data Supra
Jeane Terez
Secretária A inistração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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