| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | Extingue e cria cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 Lei n° 1124/2018. DE 10 DE MAIO DE 2018. Extingue e Cria Cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, promove alterações em Artigos da Lei 17/2010 e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, seguinte Lei: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a Art. 1° - Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor Jurídico constante na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal na Lei 17/2010 e altera os seguintes Artigos da referida Lei. a) O art. 16 passa a ter a seguinte redação: "Art. 16 - Caberá a divisão Jurídica, a execução das tarefas elencadas nesse Artigo, que serão realizadas por um Procurador Jurídico, além da defesa dos interesses da Câmara em juízo, ou fora dele, as seguintes atribuições: I - Vetado; II - Assessorar o Presidente nos atos jurídicos e legislativos; III - Orientar às Comissões na emissão de pareceres, sempre que solicitado; IV- Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara, e; V- Desempenhar outras atividades afins. " b) O art. 34 passa a ter a seguinte redação: "Art. 34- Haverá 11 (onze) Cargos Comissionados, separados nos padrões l, II e III, conforme tabela abaixo: Cargos Assessor de Bancada Coordenador de Bancada Coordenador do Gabinete Assessor Legislativo Assessor de Comunicação Vagas 06 02 01 01 01 CC/FG CC/FG CC/FG CC/FG CC/FG CC/FG Padrão 1 II II III III c) O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "Art. 42 - A tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão é integrada por 03 (três) padrões, sendo que o valor estabelecido para o Padrão l é de R$. PADRÃO 1 II III CC 1.586,00 2.070,20 2541,30 FG 798,30 § único - As frações de R$ 0,10 (dez centavos) resultantes das operações previstas no "caput" são arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior." PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 IREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Art 2° - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, de livre escolha e exoneração do Presidente da Câmara. Parágrafo único - O cargo passa a integrar o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com carga horária de 40 horas semanais, ressaltando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. E a remuneração mensal é a constante na Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais, Referência 28 Art. 3° - O cargo será preenchido por nomeação do Presidente, preferencialmente por pessoa com conhecimento técnico ou experiência na função. Art. 4° - As atribuições do cargo são as definidas no Anexo - l Especificações dos Cargos, parte integrante desta Lei. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentarias próprias. Art- 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de maio de 2018. Rubem Pré' ego Registre-se e Data Supra Jeane Terez Secretária A inistração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000