norma nº 1691/2024

ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
LEI Nº1.691, de 10 de dezembro de 2024.
“INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art.1º - A Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis fica autorizada
a promover um Programa de Saúde Mental nas escolas de rede pública municipal, tendo
como público-alvo os alunos e professores da rede de ensino do Município.
8 1º - A coordenação do programa, que será estabelecida pelo
Município, terá como meta desenvolver ações voltadas à promoção e prevenção da saúde
mental.
82º. O Programa Saúde Mental, poderá realizar ações continuadas na
primeira semana do mês de setembro, mês alusivo a Prevenção do Suicídio, com o objetivo
de cuidar da saúde mental, priorizando o desenvolvimento de hábitos saudáveis e
possibilitando o diálogo especializado com profissionais da área.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente
Lei, no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de dezembro de 2024.
alo RShatPCortelini
Prefeito Municipal
“Lei de autoria do Vereador Leonardo Pilar.”
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- PREFEITURA MUNICIPAL
SAG FRANCISCO
DE ASSIS
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