norma nº 1692/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesrto zon. zura DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI nº 1.692, em 18 de dezembro de 2024.
Abre um crédito suplementar no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias insuficientes no corrente
exercício da Câmara Municipal.
Paulo Renato Cortelini,Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício, na seguinte rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .....R$ 70.000,00
3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições Patronais ............... eee R$ 20.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º,
redução orçamentária da seguinte rubrica:
010310001.1.001000 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÓVEIS P/
CcMv
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 90.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de dezembro de 2024.
pa RÔ Sei
Prefeito Municipal
Registre-se e Publiqua po
Data Supra |] MN
Domi AE SEÍmiS
Secretário Mefrcipal da Administração e Planejamento
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