norma nº 1694/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesrÃo 2021-2020 SAQ& FRANCISCO
DE ASSIS
Lei nº 1.694, em 24 de dezembro de 2024.
AURORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS A FIRMAR
CONVENIO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR-IES, ABAIXO
QUALIFICADA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO
CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS ALUNOS DOS CURSOS DE
GRADUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Paulo Renato Cortelini , Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica aprovado o convênio celebrado entre o Município de
São Francisco de Assis E A EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A., com sede
na Rua dos Guajajaras, nº 591, 4º andar, Sala 3, Bairro Lourdes, CEP - 30.180-101, Belo
Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.733.648/0001-40;
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Alameda Maria
Tereza, nº 4.266, Bairro Dois Córregos, na cidade de Valinhos, São Paulo, CEP 13.278-
181, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.310.392/0001-46; ORME SERVIÇOS
EDUCACIONAIS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua dos
Guajajaras, nº 591, 4º andar, Sala 5, Bairro Lourdes, CEP - 30.180-101, Belo Horizonte,
Minas Gerais, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.478.567/0001-91; e PITÁGORAS SISTEMA
| DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.; sociedade anônima fechada, com sede
na Rua dos Guajajaras, nº 591, 4º andar, Sala 7, Bairro Lourdes, CEP - 30.180-101, Belo
Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.239.470/0001-09, compõe a
Universidade Norte do Paraná —- UNOPAR.
Art. 2º - O presente Convênio tem como objeto o desenvolvimento
de atividades conjuntas entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR- IES e a
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, a fim de: (i) possibilitar ao estudante o contato com a
realidade profissional, permitindo-lhe a associação entre teorias estudadas e as
práticas existentes; ii dar a oportunidade ao estudante de execução de tarefas
FegRREFEITURAMUNIGIPALDE SÃO FRAÍEDISUOSDESABSNSTIFSCENPO SS EMSANB2/0001 -01
suURAOIDÃE MOREIRA Id7AS VEQNED(OBNSAG2 141 Aa DERIAEO 1OMNOnadas a sua
E-MAIL: pmadminObol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesrão 202.20 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
atuação profissional, para a realização de estágio, independentemente da série, nos
termos da Lei do Estágio.
Art. 3º - A minuta do convênio anexa faz parte desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de dezembro de
2024.
pauDRIE Oorteiini
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
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