norma nº 1695/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesrão 2021-204 DD SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
Lei nº 1.695, de 24 de dezembro de 2024.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37,
inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com
alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na área da Educação, visando
o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos
abaixo:
a- Seis (06) professores de educação infantil e/ou anos iniciais com 22 horas
semanais.
b- dois (02) professores ensino fundamental Educação Física, com 22 horas
semanais.
c- dois (02) monitores de escola com 40 horas semanais.
d- Um (01) psicólogo com 30 horas semanais
81º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das listas de
espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades temporárias na
Secretaria Municipal de Educação até chegar ao final da lista do referido processo seletivo.
82º - O chamamento destes profissionais será para suprir necessidade de
licença saúde, familiar, prêmio, maternidade, aposentadoria, rescisões ou exonerações de acordo com
a comprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Fazenda com o respectivo impacto
financeiro.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de dezembro de 2024.
Ai Cortelini
Prefeito Municipal
Ninistração e Planejamento.
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