norma nº 1045/2017

SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
LEI MUNICIPAL Nº1045/2017, DE 15 DE MARÇO D E 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXILIO
FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE SANTIAGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º- É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar à
Associação Assisense dos Estudantes de Santiago o auxilio financeiro no valor de R$
9.938,37 (nove mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos) por mês no ano
letivo.
Art. 2º - Nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho não
haverá repasse, pois são férias universitárias e não há transporte de estudantes pela
entidade
Art. 3º - Os repasses se darão na forma e utilização, nos moldes do
termo de convênio em anexo.
Art. 4º - Fica autorizada anualmente a prorrogação/renovação do
repasse financeiro por meio de termo aditivo, quando o valor repassado sofrerá reajuste de
acordo com o índice inflacionário do IPCA.
Art. 5º - Servirá de recurso para cobertura do art. 1º a seguinte
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01.123640113.1.051000.3.3.50.43.00.00 — Auxilio Financeiro a estudantes
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei 671/2011, respectivos convênios e demais termos aditivos.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de março de 2017
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Registre-se e Publique-se
Data Supra
PA
VAL
cone alves Aguiar
Secretá unicipal da Administração e Planejamento
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