norma nº 1696/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI Nº. 1.696, de 31 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO BALNEÁRIO FERNANDO
WITT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º. Fica instituído o programa de revitalização do Balneário Fernando
Witt, localizado no Município de São Francisco de Assis, no final da Rua Treze de Janeiro,
com o objetivo de restaurar e modernizar as suas instalações, promovendo o uso sustentável
e a valorização do espaço.
Art. 2º. A revitalização do Balneário Fernando Witt incluirá as seguintes
ações:
| — Restauração do espaço verde, com poda e plantio de espécies
nativas, garantindo acessibilidade e conforto aos cidadãos que usufruírem o espaço;
Il — Criação de área de lazer e convivência, com instalação de bancos,
mesas e espaços para piqueniques;
Ill — Implantação de sinalização adequada e informativa, visando a
segurança e a orientação dos frequentadores;
Iv - Restauração da trilha que liga o Balneário Fernando Witt até o Bal-
neário Poço da Pedra com a devida implantação de sinalização adequada e informativa.
Art. 3º. A execução das ações previstas nesta lei será realizada pela Se-
cretaria Municipal de Turismo e Lazer, em parceria com as outras Secretarias Municipais e a
sociedade civil organizada.
Art. 4º. Fica autorizada a destinação de recursos do orçamento municipal
e a realização de parcerias, através do devido procedimento previsto na legislação específica,
para execução das obras e ações de revitalização do espaço.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de dezembro de 2024.
Paulo ES Cortelini
Prefeito Municipal
Domingo de
Secretário Munici administração e Planejamento.
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