norma nº 1697/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesro con. toca 78 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Lei 1.697, de 31 de dezembro de 2024.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUMICULTOR, NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou
e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de São Francisco de Assis, o Dia
Municipaldo Fumicultor, a ser celebrado, anualmente, no dia 28 de outubro.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, dentro de suas possibilidades e com o
apoio de entidades representativas e organizações da sociedade civil, promover eventos e
atividades comemorativas para celebrar a data, tais como:
| - Palestras e seminários sobre boas práticas agrícolas e
sustentabilidade na fumicultura;
Il - Exposições e feiras relacionadas à cultura do tabaco;
Ill - Homenagens aos fumicultores que se destacaram no município;
IV - Programações culturais e recreativas voltadas para as famílias dos
fumicultores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de dezembro de 2024.
a Renato reli!
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra / f
Secretário Municipal da administração e Planejamento
“Lei de autoria do Vereador Rudinei Cortese.”
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