norma nº 1698/2025

LEI n°1698, de 15 de janeiro de 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS
DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 da Constituigao Federal.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefejto Municipal de Sao Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Fago saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso lx da constituigao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°.
55/2003, realizar a contratagao dos profissionais abaixo discriminados, visando o atendimento
das necessidades tempofarias de excepcional interesse Pdblico.
-urn (01) Procurador Juridico, carga horaria de 40 horas semanais,
vencimento de R$ 5.101,00 (cinco mil cento e urn reais).
- urn (01) Engenheiro Civil, carga horaria de 40 horas semanais,
vencimento de R$ 5.101,00 (cinco mil cento e urn reais).
Art. 20 - 0 prazo dos contratos sera de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogagao por igual peri'odo, caso necessario.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serao custeadas pelos
recursos da seguinte dotagao orgamentaria:
PROCURADORIA GERAL DO MUNIcipIO
0301041220003200931901100 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Projeto Atividade 2009-Manutengao da procuradoria Juridica
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
0701041220003.201331901100 ~ Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Projeto Atividade 2013 -Manutengao da secretaria de Obras
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao, restando
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de janeiro de
2025.
Registre-se e Publique-se
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Secretaria Municipal da Administragao e Planejamento
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