norma nº 1699/2025

Lei 1.699, de 15 de janeiro de 2025.
AUTORIZA 0 PODER PUBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAL POR PRAZO DETERMINADO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 da Constituigao
Federal.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faeo saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso lx da constituigao Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei
Municipal n°. 55/2003, realizar a contrataeao dos profissionais abaixo discriminados,
visando o atendimento das necessidades temporarias de excepcional interesse
Ptlblico.
- urn (01) medico veterinario, carga horaria de 30 horas
semanais, vencimento de R$ 4.972,00 (quatro mil novecentos e setenta e dois reais).
Art. 2° - 0 prazo do contrato sera de trinta (30) dias, restando
autorizada a prorrogagao por igual periodo, caso necessario.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serao custeadas
pelos recursos da seguinte dotaeao ongamentaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
050104122 0003 2011000 319011 -Vencimentos e vantagens Fixas -pessoal Civil
Projeto Atividade 2011 -Manuteneao da secretaria de agricultura, pecuaria e
abastecimento
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publica?ao,
restando revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de janeiro
de 2025.
Registre-se e Publique-se
:,aifes#Pe%ffin#
Rubemar P
I-e:tii ;a rviui I;u;L+a; Ja AL]lllilljsII cl\;Ju e F`Ic]l lejcLl I lel lLu
PFIEFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
PIUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasacohicodeassis