norma nº 1700/2025

LEI n° 1.700, de 15 de janeiro de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar opera?6es de cfedito com o
Badesul Desenvolvimento S.A -Agencia de Fomento/RS para aquisi?ao
de maquinas e equipamentos rodoviarios: urn caminhao pipa - lvECO -
24.280.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, Estado do
Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Organica do
Municipio, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 10. -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar troca parcial do
objeto referente ao contrato com o Badesul Desenvolvimento S.A. -Agencia de Fomento - RS,
opera?6es de cfedito, que se destinou a aquisieao de maquinas e equipamentos rodoviarios:
uma motoniveladora, urn micro-6nibus e dois caminh6es basculante.
Pafagrafo dnico: 0 recurso que seria destinado a aquisi?ao de urn micro￾6nibus, sera destinado para a aquisigao de urn caminhao pipa- lveco- 24.280, no valor de R$
639.000,00 (sejscentos e trinta e nove mil reais).
Artigo 2°. Permanecem inalterados os demais artigos que regulamentam
a Lei Municipal n° 1629, de 27 de fevereiro de 2024.
Artigo 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, revogadas
as disposie6es em contfario.
Gabinete do prefeito municipal, em 15 de janeiro de 2025.
Secretaria Municipal da Administra?ao e Planejamento
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