| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Concede reajuste ao vale-alimentação, conforme o artigo 4º da Lei Municipal 819/13, que dispõe sobre o vale-refeição dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores. |
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Lei 1.705, de 22 de janeiro de 2025. CONCEDE REAJUSTE AO VALE-ALIMENTACAO, CONFORME 0 ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL 819/13, QUE DISPOE SOBRE 0 VALE-REFEICAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Municipio de Sao Francisco de Assis, RS, no uso das atribuie6es que lhes sao conferidas por Lei, Faeo Saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1 ° -Concede o reajuste de 7,5% (sete virgula cinco por cento) ao vale-alimentagao dos servidores da Camara Municipal de Vereadores de Sao Francisco de Assis, RS. Art. 20 -As despesas decorrentes desta Lei, correrao por conta das dotae6es ongamenfarias pr6prias. Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2025. Registre-se e Publique-se Data Supra. LA€_rf2;rfe Alia Carneiro Shunaineh Secretaria Municipal da Administra?ao e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -Pis . CNPJ: 87.896.882/0001 -01 RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000 EIMAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis