| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº1.513/2022, que institui o auxílio feira da agricultura para os funcionários da Câmara Municipal de São Francisco de Assis/RS. |
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LEI n°1706, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A LEI N° 1.513/2022, QUE INSTITUI 0 AUxiLIO
FEIRA DA AGRICULTURA PARA OS FUNCIONARIOS
DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE
ASSIS/RS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no
Municipio de Sao Francisco de Assis, RS, no uso das atribuig6es que lhes sao
conferidas por Lei,
Fago Saber que a Camara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Altera-se o art. 20, caput, e §2°, da Lei Municipal n°
1.513/2022, que passa a ter a seguinte redagao:
Art. 2°. 0 Vale-Feira sera devido mensalmente, sem Onus
para o servidor, sob a forma de ticket, no valor de R$ 70,00
(setenta reais) por servidor.
/...'
§2° 0 Vale-Feira sera reajustado anualmente, a parfir de
2026, mediante Lei, na mesma data e percentual em que
se der a reposigao salarial dos servidores da Camara
Municipal.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de janeiro de 2025.
RUBEMAR PAULINHO Assinadodeformadigitalpor
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Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
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