norma nº 1701/2025

LEI N°.1.701, de 22 de janeiro de 2025.
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAQAO DO
SERVICO DE PLANTAO E DO REGIME DE SO￾BREAVISO PARA 0 TRANSPORTE SANITARIO
DE PACIENTES EM AMBULANCIA NO AMBITO
DO MUNIcipIO DE SAO FRANCISCO DE AS￾SIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, Prefeito Municipal de
Sao Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1° Fica instituido o servigo de plantao e o regime de so￾breaviso, para o pronto atendimento das necessidades essenciais do servigo pu￾blico no ambito do Municipio de Sao Francisco de Assis, disciplinados na forma e
condig6es previstas nesta Lei, com a designagao de servidores para permanece￾rem a disposigao para realizagao de transporte sanitario de pacientes nas ambu￾lancias de propriedade do Municipio, em horarios noturnos, dias de feriados, pon￾tos facultativos e em dias de descanso.
§ 19 Excetuam-se da aplicagao desta Lei as hip6teses previs￾tas em legislagao especifica.
§ 29 Para o atendimento dos servigos especificados no artigo
1°, deverao ser designados, no minimo,1 (urn) plantonista.
Art. 29 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Servigo de plantao: as horas efetivamente trabalhadas em
decorrencia de convocagao do servidor, atraves da escala de servigo, no ambito
da repartigao e fora do seu horario regular de trabalho, e ainda aos sabados, do￾mingos, feriados e pontos facultativos;
11 - Regime de sobreaviso: aquele em que o servidor fica a
disposigao do Municipio, fora da repartigao e do seu horario regular de trabalho,
em qualquer dia da semana, aguardando, pelos meios de comunicagao disponi￾veis, a sua convocagao para o servieo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOF3EIFIA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
Paragrafo Unico. Nao se considera servigo de plantao as ati￾vidades ininterruptas prestadas em regime de trabalho em turnos.
Art. 39 0 servigo de plantao sera organizado pela autoridade
competente da repartigao, e autorizado pelo Secretario Municipal da Satlde, em
escalas mensais de, no maximo, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, observa￾dos o sistema de rodizio.
§ 19 Devera ser respeitado urn periodo minimo de 12 (doze)
horas consecutivas para descanso, nos termos da legislagao especifica de cada
categoria.
§ 29 Ao servigo realizado em regime de plantao, dentro da
escala normal de trabalho, ainda que em domingos e feriados, nao sera devido o
pagamento de adicional por servi?o extraordinario.
§ 39 Quem desempenha suas atividades em regime de plan￾tao nao tern direito a realizar intervalo intrajornadas, devendo realizar suas refei￾96es e descanso de acordo com a possibilidade do cargo.
§ 49 Considera-se como dia de repouso semanal remunerado
para o servidor submetido ao regime de plantao, preferencialmente, o sabado ou o
domingo em que o servidor nao estiver escalado para prestagao da sua jornada
semanal de trabalho, de acordo com a necessidade do servigo.
Art. 49 Em caso de servigo realizado em regime de plantao, a
convocagao de plantonista para trabalhar fora de sua escala de trabalho caracteri￾za servigo extraordinario, devendo ser recompensado preferencialmente com fol￾gas ou, nao sendo possivel a concessao da folga correspondente, com o paga￾mento de adicional de servigo extraordinario, com o acrescimo de 50°/o (cinquenta
por cento) sobre a hora normal trabalhada, independente do dia em que realizada.
§ 19 A prestagao da jornada no regime de plantao depende:
I - de fundamentagao do Secretario Municipal da Sadde, de￾monstrando a necessidade, interesse e conveniencia para o Municipio;
11 -de anuencia do prefeito;
Ill -da caracteristica ininterrupta e/ou essencial do servigo
prestado.
Art. 59 0 regime de sobreaviso sera organizado conforme a
necessidade do Municipio e autorizado pelo Secretario Municipal da Satlde, em
escalas mensais, observados o sistema de rodizio, Iimitado ao periodo maximo de
quinze dias mensais por servidor.
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Paragrafo dnico. Cada escala de sobreaviso sera, no maxi￾mo, de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 69 As horas cumpridas pelo servidor:
I - no servigo de plantao serao acrescidas pela prestagao de
servigo extraordinario, calculadas sobre o vencimento basico do cargo as horas
que ultrapassarem a carga horaria semanal/mensal do cargo do servidor;
11 -em regime de sobreaviso serao remuneradas na razao de
1/3 (urn tergo) do valor da hora normal diaria de trabalho, calculadas sobre o ven￾cimento basico do cargo.
Paragrafo dnico. Durante o periodo de sobreaviso nao sera
devido o pagamento de adicional noturno, com excegao da convocagao para o
servigo.
Art. 79 0 servidor em regime de sobreaviso devera atender
prontamente a convocagao do Municipio, e durante a espera nao devera praticar
atividades que o impegam de comparecer imediatamente ao servigo.
§ 19 Durante o regime de sobreaviso, o servidor nao podera
afastar-se do municipio.
§ 29 A inobservancia injustificada do disposto no capuf confi￾gura descumprimento de clever funcional e sujeitara o servidor as penalidades dis￾ciplinares previstas em Lei.
§ 39 0 nao comparecimento ao servigo, independente do fa￾tor que deu causa, implica no nao pagamento de todo o periodo do sobreaviso
correspondente.
Art. 89 As horas cumpridas pelo servidor no servigo de plan￾tao e em regime de sobreaviso integrarao o calculo da gratificagao natalina e das
ferias.
§ 19 0 langamento do evento de servigo plantao ou do regi￾me de sobreaviso na folha de pagamento sera identificado em separado do evento
das horas extraordinarias.
§ 29 0s valores pagos a titulo de servigo de plantao e regime
de sobreaviso nao incorporam os vencimentos para qualquer efeito.
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Art. 99 E vedado permanecer em sistema de plantao ou regi￾me de sobreaviso, quando o servidor:
I - estiver ocupando ou for nomeado para provimento de car￾go em comissao ou fungao gratificada;
11 -estiver em gozo de licenga premio, ferias e/ou afastado
por licenga medica.
Art.10. As despesas decorrentes com a execugao desta Lei
correrao por conta de dotag6es pr6prias do orgamento municipal.
Art. 11. Esta Lei passa a vigorar a partir do dia 19 de janeiro
de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de janeiro de 2025.
Rubemar P
Prefeit
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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Secretaria Municipal da Administragao e Planejamento
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