norma nº 1702/2025

LEI n°1.702, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.
Disp6e sobre as tabelas de vencimentos e salarios do pessoal efetivo, dos cargos
em comissao e fung6es gratificadas, do pessoal de obras e magist6rio do municipio
de Sao Francisco de Assis, com uma revisao geral anual.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Fa?o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art, 1°-E concedida reposi?ao salarial de 4,830/o (quatro virgula oitenta e tres por
cento) aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionarios custeados pelo municipio e
ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituieao Federal.
Paragrafo unico -A reposigao salarial concedida atrav6s do capuf 6 referente ao lpcA
do ano de 2024.
Art. 2° - Os vencimentos dos servidores Municipais abaixo discriminados serao
reajustados no indice de 4,83°/o (quatro virgula oitenta e tres por cento), a partir de 1° de janeiro de 2025.
I- Dos Cargos em Comissao - CC e das Fune6es Gratificadas - FG de acordo com
a tabela do Anexo I;
11 -Do Magisterio Municipal, de acordo com a tabela do anexo 11 e Ill;
Ill -Do pessoal Tecnico Especializado, Auxiliares e Temporarios do Setor de Obras
e outros, de acordo com a tabela do anexo lv;
lv -Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo
V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme paragrafo Unico do art. 24, da Lei
598/2010, de acordo com a tabela do anexo Vl.
Art. 30 - Aos agentes comunitarios de sadde e agentes de combates endemicos
serao concedidos al6m da reposieao salarial, mais 4,86 % (quatro vg oitent.a e seis por cento) por forga da
Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025, de
acordo com o repasse da Uniao Federal.
Art. 40 - As disposig6es desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo,
pensionista do Municipio, do ASSISPREV e aos servidores contratados em carater emergencial.
Art. 5° -Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que
fizeram op?ao pela manuten?ao do valor real na atualizaeao de seus proventos, em atendimento ao art. 40 §
8° da C.F., sera aplicado o indice de 4,83°/o (quatro virgula oitenta e tres por cento), indice do lpcA de 2024.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta da Dota?ao das
Unidades or?amentarias pr6prias.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposie6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de janeiro de 2025.
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Secretaria municipal da Administragao e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -Fts . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com.br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis
I ANEXo I
L_ QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO E FUNCOES GRATIFICADAs CARGOS EM COMISSAO REAIS 4,83%
01/01/2025
1CC1 R$ 1.624,31
CC2I R$ 3.016,59
1cc3
R$ 5.040,03
i_ cc5
R$ 5.221,03
!CC4C4I R$ 7.483,48
FUNC6ES GRATIFICADAS
1FG1 R$ 1.032,59
1FG2I R$ 2.030,39
FG3 R$ 3.306,65
QUADRO EM EXTINCAO -PRLei12OFISSIONIAS DE EDUCACAO4/2005
NivEL CODIGO REAIS4,830/o
01/01/2025
1 N1 1.349,86
2 N2 1.363,50
13 N3 1.377,05 I
ANEXO Ill
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PRO FISSIONAIS DE EDUCACAO
L E| N° 116/2005
NIVEIS A a C D E F
REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
4,83% 4,830/o 4,83 % 4,830/o 4,83% 4,83%
01/01/2025 01/01/2025 01/01/2025 01/01/2025 01/01/2025 01/01/2021
7 2.064,19 2.167,41 2.270,62 2.373,82 2.477,03 2.580,25
2 2.229,33 2.340,80 2.452,26 2.563,74 2.675,19 2.786,65
3 2.394,46 2.514,19 2.633,92 2.753,63 2.873,36 2.993,08
4 2.559,60 2.687,58 2.815,56 2.943,54 3,071,52 3.199,51
ESPECIAL 2.146,76 2.254,08 2.361,43 2.468,76 2.576,09 2.683,45
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I ANEXO IVI
QUADRO DO PESSOAL TECNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORARIOS DO SETOR
I DE OBRAS E OUTROS-LEI N°24/86
I REFERENCIASALARIAL REAIS4,830/o
IIIII 01/01/2025
11
1.349,86
2 1.363,43
13
1.376,97
'4I 1.390,68
15
1.404,56
16
1.517,56
7I 1.625,91
18I 1.868,48
9 2.139,07
110I 4J|9.Srl
I ANEXO V
I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI n° 598/2010
I PAD RAO GRAU REAIS 4,83 °/o
I
01/01/2025
(I11I
A 1.349,86
8 1.417,35
C 1.488,24
D 1.562 ,67
II
E 1.640,83
II! A 1.363,50
I 2 8 1.431,67
C 1.503,25
II D 1.578,41
E 1.657,32
113I A 1.376,97
8 1.445,85
C 1.517,31
D 1.594,04
E 1.673,75
I14 A 2.142,90
8 2.250,09
C 2.362,59
I
D 2.480,71
E 2.604,76 I
5
A 3.047,54 8 3.199,95 C 3.359,96 D 3.527,94 E 3.704,37 A 4.964,84 a 5.213,08
6
C 5.473,77 D 5.547,43 E 6.034,82
7
A 5.357,96 8 5.625,83 C 5.907,19 D 6.202,50 E 6.512,64
Ii18
A 12.476,25 8 13100,11 C 13.755,10 D 14.442,83 E 15.165,04
II19IL
A 12.888,81 a 13.533,24 C 14.209,90 D 14.920,44 E 15.666,47
IIIi10I
A 14.730,06 8 15.466,62 C 16.239,88
II
D 17.051,92 E 17.904,52
E