| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a contratar profissionais para atender na área da Educação. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017-2020 IREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI n° 1129/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1° - É o Poder Executivo Municipal autorizado de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal n°55/2003, com alteração dada pela Lei n° 71/2005, a contratar 02(dois) monitores de creche, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse Público. Art. 2° - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado por igual período. Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0902.12.361.0014 2108 319011 - vencimento vantagens fixas Projeto Atividade: 2108-atendimento FUNDEB 60% Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de maio de 2018. Ru bem a rPa Prefeito N-' Registre-se e Pu Data Supra Jeane TerezinK Secretaria Adju Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000