norma nº 1703/2025

Lei n° 1.703, de 22 de janeiro de 2025.
ALTERA AS LEIS N° 1381/2021 -PLANO PLURIANUAL 2022 -2025, LEI
N°1687/2024 LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA DE 2025 DO MUNIcipIO
DE SAO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de Sao Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faco saber que a Camara Municipal de Sao Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1°-Sao alteradas as Leis n°1381/2021, Plano Plurianual no anexo das metas
prioritarias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orgamentarias n° 1687/2024 acrescentando a
E##toesEMuek?3;DEORCAMENTAR|A:o5-SECRETARIAMUNICIPALAGRICULTURA,PECUARIAE
ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 109 -Agua Potavel no Interior
OBJET VO: proporcionar a comunidade rural agua potavel
TIPO AQOES/PRODUTOS/FUNCAO/SUBFUNCAO Unidadedemedida ANOS I VALOR
P
Acao : 1535 Rede de abastecimento deagua-PorteiradoToroquaFPE5397/2024
un 2025 362.797,76
Produto: Construgao de rede deabastecimentodeaguanacomunidadedePorteiradoToroqua
Funcao: 18 Gestao Ambiental
Subfuncao: 544 Recurso H idricos
Art. 2° - E aberto urn Credito Especial no valor de valor de R$ 362.797,76
trezentos e sessenta e dois mil setecentos e noventa e sete reais com setenta e seis centavos), para
custear despesas nao previstas no oreamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICuLTURA
05 0118 5441091531000 4490510bras e lnstalag6es R$ 200.000,00
R$ 162.797,76
g:o:e4to4,8At:v4€a4d°e:1:3|%°E°D4E43°E5AgAb:af3Enat8'aeA6:S6RFETRADOTOROQUAFPE5397/2o24.
Art. 3°: Servira de recurso para a cobertura do Credito Especial aberto pelo artigo
anterior a transferencia do Governo Estadual atraves da Secretaria de Habita?ao e Regularizaeao
Fundiaria o valor de R$ 200.000,00 atrav6s do Convenio FPE 5397/2024. A contrapartida do municipio
de R$ 162.797,76 sera com a redueao da seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO￾162.797,76
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Secretaria Municipal da Administra?ao e Planejamento
neiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -PS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOAO MOBEIRA, 1707 -FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadmin@bol.com,br . facebook: @prefeiturasaochicodeassis