norma nº 1/2025

CERTIDAO
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a5cTmento esleve arixado no muial da Camaia
Municipal no poriodo d8:
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ESTADO DO Fuo GF}ANDE DO SuL
Servido'
RESOLUCAO DA MESA DIRETORA N° 01/2025
Responsavel
Regu]amenta a utiliza€ao dos espacos do Plenario Vcr.
Fabio Telles Tourem da Camara de Vereadores de Sao
Francisco de Assis por terceiros e da outras provid6ncias
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DE
ASSIS, no exercicio da atribuigao que lhe confere o Regimento Intemo e a Lei Organica
Municipal;
CONSIDERANDO as dtividas quarto a legalidade no empiestimo do Plendrio da Camara
Municipal a terceiros; e
CONSIDERANDO que as dependencias da Camara Municipal, o Pr5dio onde o Poder
Legislativo cumpre suas fung6es, constitui-se de urn bern pdblico, que deve ser gerido de
acordo com os preceitos constitucionais e legais;
RESOLVE:
Art. 1° A presente Resolugao estabelece as condig6es gerais de utilizapao e cessao do
Plenf rio Vcr. Fabio Telles Tourem, sediado nas dependencias da Camara de Vereadores
de Sao Francisco de Assis, RS.
Art. 20 0 Plendrio Ver. Fabio Telles Tourem podera ser cedido, a requerimento de entidades,
sem fins lucrativos, por ato da Mesa Diretora, para realizapao das seguintes atividades:
I - conveng6es partiddrias;
11 - reuni5es de partidos;
11 - congressos;
IV - semindrios;
V-jomadas;
Sao Francisco de Assis
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VI - simp6sios;
VII -cursos;
VIII -palestras;
IX - conferencias;
X - reuni6es.
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ESTADO DO F}lo GPANDE DO SuL
®§ 1° 0 uso dos espagos da Camara deve ser compatfvel com a utilizapao de urn bern pdblico
e com o interesse ptiblico.
§ 2° 0 Plendrio Ver. Fabio Telles Tourem nao sera cedido para realizapao de:
I - solenidades de formaturas escolares;
11 - colapao de grau;
Ill - atividades religiosas;
IV - coquet6is;
V - atividades com fins lucrativos;
VI - promogao pessoal;
VII - atividades vedadas em lei.
§ 3° A utilizagao do espapo pela Camara Municipal ten preferencia em relagao a utilizagao
por terceiros.
Art. 3° A cessao do Plendrio Ver. Fabio Telles Tourem obriga ao atendimento das regras
exigidas a boa conservagfo dos equipamentos e espagos.
Art. 4° A utilizapao do Plendrio Vcr. Fabio Telles Tourem depende de pr6via autorizapao
da Mesa Diretora e da assinatura do termo de cedencia.
Art. 5° Os pedidos para cessao do Plendrio Ver. Fabio Telles Tourem devem ser dirigidos,
por escrito, ao Presidente da Camara Municipal, mediante protocolo na Camara de
Vereadores.
Sao Franclsco de Assis
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
§ 1° Os pedidos para cessao do Plenario Ver. Fabio Telles Tourem devem ser formulados
com antecedencia minima de 7 (sete) dias em relagao a data do evento.
§ 2° Os pedidos protocolados fora do prazo estao sujeitos a analise de possibilidade pela
Presidencia da Cinara;
§ 3° A cessao do Plenario Ver. Fabio Telles Tourem esta sujeita a agenda disponibilizada
pela Cinara Municipal.
Art. 6° Do pedido de empr6stimo do Plendrio Vcr. Fabio Telles Tourem deverao constar:
I - identificapao da entidade promotora do evento;
11 - identificagao do responsavel pela apao;
Ill - indicagao do fin a que se destina a utilizapao;
IV - indicapao das datas e hordrios de utilizapao do espapo;
V - indicapao das datas e horatos necessdrios a utilizapao do espapo para ensaios,
montagem ou desmontagem de equipanentos;
VI - indicapao de eventuais elementos decorativos, mobili5rios, equipamentos, meios e
esquemas t6cnicos que se pretenda fazer uso.
Art. 7° As instalap6es objeto da cessao devem ser vistoriadas, antes e ap6s a ocupagao, ao
mesmo tempo, por pessoa designada pela Camara de Vereadores e pelo responsavel pelo
evento.
Art. 8° 0 cessiondrio 6 o responsavel por qualquer dano ocorrido nas dependencias do
espapo concedido.
Art. 9° Sao de responsabilidade do cessiondrio o ressarcimento por eventuais danos
materiais e pessoais que venhan a ocorrer durante ou em decorrencia do uso do espago.
Art. 10. i de responsabilidade do cessiondrio a manutengao da limpeza do Plendrio Ver.
Fabio Telles Tourem ao t6rmino da sua utilizapao.
Art. 1 1. 0 cessiondrio compromete-se a respeitar a capacidade de lotapao do Plendrio Ver.
Fabio Telles Tourem de 100 (cem) pessoas.
§ 1° Em caso de descumprimento do limite da capacidade do espapo referido no caput deste
artigo, o gestor do espapo cedido podera suspender o inicio da atividade ate o cumprimento
Sao Francisco de Aegis
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ESTADO DO RIO GF2ANDE DO SuL
do limite de lotagao do espapo.
Art. 12. i proibida a colagem de cartazes e perfurap6es nas paredes dos espapos cedidos.
Art.13. Todo evento realizado no Plenario Ver. Fabio Telles Tourem deve encerrar-se ate
as 23 horas.
Art. 14. E proibido fumar, consumir bebidas alco6licas e praticar atos ilicitos nas
dependencias do espago cedido. Paragrafo iinico. Eventual consuino de bebida alc6olica
devefa ter motivapfro de interesse ptiblico.
Art.15. 0 descumprimento das obrigap5es constantes nesta Resolugao implica em:
I - vedapao de utilizapao do Plendio Ver. Fabio Telles Tourem ao Cessiondrio por un
prazo de 4 (quatro) anos;
11 - demais medidas legais cabiveis.
Art.16. 0 Cessiondrio devera assinar termo de responsabilidade constante do anexo desta
Resolugao.
Art. 17. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapao.
Camara Municipal de Sao Francisco de Assis, 06 de fevereiro de 2025.
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S5o Francisdo de Assis
ESTADO DO FuO GRANDE DO SUL
mara Mun.icipal de
TERMO DE CESSAO DE USO DO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL
Termo de cessao de uso que firman entre si, de urn lado, a
Camara Municipal de Sao Francisco de Assis, RS, e do outro,
na forma a seguir estabelecida.
Pelo presente instrunento, de urn lado, a Camara Municipal
de Sao Francisco de Assis, RS, denominada CEDENTE, neste Ato representada pelo(a)
Presidente da Camara Municipal, Vereador(a)
de outro lado, neste ato representado pelo
neste termo denominada
CESSIONARIA, de acordo com o disposto na Resolugao n° 06, de 21 de dezembro de
2018, resolvem firmar o presente Termo de Cessao de Uso, sob a forma das condig6es
constantes nas clausulas seguintes :
CLAUSULA PRIMEIRA
Do objeto: 0 presente instrumento tern por objeto a Cessao de Uso de Plenario Vcr. Fabio
Telles Tourem, com a finalidade de utilizapao pela CESSIONARIA, para fins de
no dia
das h as h.
§ 1° A presente Cessao de Uso esta condicionada ao estabelecido no Regimento Intemo
desta Casa Legislativa (Resolngao n° 06, de 21 de dezembro de 2018), na Resolugao de
Mesa n° 01/2025 e no presente instrumento.
§2° A presente cessao compreende somente a utilizapao do espapo do Plendrio da Cinara
e dos banheiros localizados no recinto, nao sendo permitido o uso da copa, cozinha, salas e
demais dependencias deste Poder.
§3°0usodoespapocedido,objetodesteTermo,6sem6nusparaaCESSIONARIA,exceto
quarto as obrigap6es contidas neste instrumento, na Resolug5o de Mesa n° 01/2025 e na
?4eos%t:%ad°a::!66£es§:odfrfi:Ambar:d:u2t:i:;onoespapocedidodemateriaisinflanaveis,
perigosos ou que possan acarretando danos ao predio e seus ocupantes.
§5° E concedida a preITogativa a CEDENTE fiscalizar o espago cedido durante seu uso.
§6° A presente Cessao tomar-se-a nula, independentemente de ato especial, se vier a ser
dada destinapao diversa da prevista na Clausula Primeira deste Termo de Cessao.
CLAUSULA SEGUNDA
Da vistoria: Fica estabelecido que as partes devan participar, conjuntanente, do ato de
vistoria inicial e final, lavrando os devidos termos, com as observap6es necessdrias.
E#u¥hrfu;C:.E°RCce£:#P°deradesignarservidorpdblicopararealizaroatodevistoria.
Da vig6ncia: A cessao objeto deste Termo tera inicio a partir da data de sua assinatura e
tera vigencia por prazo indeterminado.
CLAUSUIA QUARTA
%§:3rhad:e:::ec£:#:::g;j§cne°nstsr:I_cEp:97.6io.ooo-Fone:553252-1288
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5
S§%aE:aMnucni!Ctpoa'dd€Assis
ESTADO DO FuO GPANDE DO SuL
Do uso: 0 uso do espapo cedido deve estar de acordo com o art. 3°, §7°, do Regimento
Intemo da Camara de Vereadores, devendo a CESSI0NARIA realizar a devolugao no
hordrio acertado, entregar as dependencias em condigao de uso, inclusive com a limpeza
dos anbientes utilizados, ressarcir os equipanentos, m6veis ou a pr6pria sede, caso haja
algum dano material, e nao realizar atividade remunerada.
CLAUSULA QUINTA
Das controv6rsias: Qualquer dtivida ou controv5rsia decorrente do presente Termo de
Cessao de Uso sera resolvida no Foro da Comarca de Sao Francisco de Assis, RS.
E assim, por estarem de acordo e ajustados, as partes assinan o presente Termo de Cessao
de Uso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presenga de 2 (duas) testemunhas.
Sao Francisco de Assis, RS, de
CEDENTE:
CESSI0NARA:
TESTEMUNHAS:
Sao Francisco de Assis
Ra8TC3ha€°jaen¥ot,e£'3.6cne°ni;3!_cEp:97.6io.ooo-Fone:553252-1288
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